04/09/2025 04:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000775-15.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irregularidade no atendimento - Gabriel Alcântara Sena - TELEFÔNICA BRASIL S.A -

Vistos.

Recebo os embargos de fls. 227/229, na medida em que tempestivos .

São cabíveis embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, quer na fundamentação, quer no dispositivo, nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95 e artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (aplicados, subsidiariamente, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009).

No caso em tela, observo o ato de fls. 221 se trata de despacho, desprovido de conteúdo decisório.

A propósito, já decidiu a Egrégia Corte Paulista: Embargos declaratórios.

Inocorrência de omissão.

Decisão colegiada unânime clara e objetiva, que houve por bem não conhecer do agravo instrumental do autor.

Despacho do julgador monocrático no sentido de que o causídico autor traga aos autos cópias de documentos comprobatórios da alegada pobreza, para que possa apreciar a questão da concessão ou não do benefício da gratuidade, ou recolha as custas.

Despacho ordinatório e de mero expediente, sem conteúdo decisório.

Os declaratórios devem ser encarados como instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, não como meio hábil ao reexame da causa, apenas porque o decisum refletiu entendimento contrário ao defendido pela embargante.

Embargos de declaração conhecidos por serem tempestivos, porém rejeitados (Embargos de Declaração nº 2051523-95.2015.8.26.0000/50000 Relator(a): Campos Petroni Comarca: São Paulo Órgão julgador: 27ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 30/06/2015) Destarte, considerando que o despacho atacado possui cunho ordinatório, sem conteúdo decisório, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.

Prossiga-se o feito.

Int. - ADV: DANITER FRANCISCO DE CARVALHO DUARTE (OAB 521943/SP), FABIO RODRIGUES JULIANO (OAB 326440/SP)
03/09/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:29

Embargos de Declaração Não Acolhidos
03/09/2025 12:54

Conclusos para decisão
07/08/2025 03:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/08/2025 23:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 19:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 19:07

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 11:46

Conclusos para despacho
11/07/2025 02:08

Juntada de Petição de Réplica
26/06/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 14:12

Decisão Determinação
25/06/2025 01:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 11:00

Conclusos para despacho
16/06/2025 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:17

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 11:10

Expedição de Certidão.
05/06/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 17:50

Expedição de Mandado.
04/06/2025 17:50

Concedida a Antecipação de tutela
04/06/2025 13:25

Conclusos para decisão
03/06/2025 14:25

Conclusos para despacho
31/05/2025 00:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 15:34

Determinada a emenda à inicial
05/05/2025 11:59

Conclusos para decisão
30/04/2025 07:29

Juntada de Petição de Réplica
08/04/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 06:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 16:22

Embargos de Declaração Acolhidos
07/04/2025 12:56

Conclusos para decisão
02/04/2025 12:11

Conclusos para despacho
02/04/2025 12:03

Expedição de Certidão.
02/04/2025 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 16:23

Expedição de Certidão.
27/03/2025 10:45

Juntada de Petição de contestação
24/03/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 07:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 21:18

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 09:33

Conclusos para despacho
20/03/2025 21:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/03/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 17:19

Expedição de Certidão.
13/03/2025 17:18

Expedição de Mandado.
13/03/2025 17:18

Concedida a Antecipação de tutela
13/03/2025 16:18

Conclusos para decisão
13/03/2025 11:14

Conclusos para despacho
13/03/2025 11:14

Expedição de Certidão.
12/03/2025 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 06:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 19:34

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 09:27

Conclusos para despacho
21/02/2025 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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