TJSP - 0006719-34.2025.8.26.0224
1ª instância - Sef de Guarulhos
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0006719-34.2025.8.26.0224 (processo principal 1595153-03.2017.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO TRIBUTÁRIO - Chulam Sociedade de Advogados - Ante a concordância com os cálculos, cabível a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o que consta a seguir.
O Comunicado n. 394/2015 implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV.
Consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) www.tjsp.jus.br/sistemas/mensagem/comunicado2.Aspx 2)http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 3)http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser obrigatoriamente instruído com: A) Certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento.
B) Certidão de decurso de prazo para oposição de embargos ou impugnação ao cumprimento de sentença ou petição do executado concordando com os cálculos, se houver.
C) Sentença dos embargos à execução ou decisão da impugnação ao cumprimento de sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver.
D) Planilha de cálculos utilizada no cumprimento de sentença.
E) Cópia da procuração constante do cumprimento de sentença ou do processo de conhecimento.
As atualizações dar-se-ão somente quando da quitação.
O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, à indicação do(s) credor(es) e à atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas, e respectivo(s) advogado(s).
O(s) ofício(s) requisitório(s) ou precatório(s) será(ão) expedidos no incidente de Ofício Requisitório.
Após conferência da Serventia e assinatura de magistrado(a), será(ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE.
Então, deverá o exequente aguardar a quitação.
Por fim, após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso da decisão definitiva proferida neste incidente, fixo o prazo de 10 (dez) dias para criação do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de extinção do feito por abandono.
Intime(m)-se. - ADV: NYCOLAS MARTINS COLUCCI (OAB 268450/SP) -
18/09/2025 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/09/2025 23:29
Expedição de Certidão.
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17/09/2025 23:29
Decisão - Homologado o Acordo de Pagamento de Precatório
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17/09/2025 08:22
Conclusos para decisão
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16/09/2025 23:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/08/2025 08:20
Expedição de Certidão.
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22/07/2025 07:29
Certidão de Publicação Expedida
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21/07/2025 20:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/07/2025 19:20
Expedição de Certidão.
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21/07/2025 19:19
Proferidas outras decisões não especificadas
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21/07/2025 07:52
Conclusos para decisão
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24/03/2025 16:55
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/11/2020
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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