TJSP - 1507103-47.2025.8.26.0506
1ª instância - 01 Juri/Execucoes de Ribeirao Preto
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 01:14
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1507103-47.2025.8.26.0506 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Renato Lopes Camargos - Posto isso, defiro o pleito do Ministério Público e com fulcro no Decreto n. 12.338/2024, CONCEDO INDULTO e, por consequência, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE relativa à pena de multa imposta, com fundamento no artigo 107, inciso II, do Código Penal. - ADV: JOSÉ FLÁVIO FERRARI ROEHRIG (OAB 85035/PR) -
04/09/2025 14:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 14:01
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 14:01
Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto
-
04/09/2025 12:51
Conclusos para julgamento
-
21/08/2025 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2025 16:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
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