05/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002972-46.2023.8.26.0445 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Dano - José Donizete de Oliveira -

Vistos.

Trata-se de queixa crime ajuizada por José Donizeti de Oliveira em face de Alessandro de Souza e Alexsandro Francisco Braz, visando à condenação pela prática dos delitos dos artigos 138 e 163, ambos do Código Penal. Às fls. 64, o Ministério Público requereu fosse emendada a inicial para descrição dos fatos relacionados ao crime de calúnia, com todas as suas circunstâncias, inclusive as condições de tempo, lugar e maneira de execução.

Emenda às fls. 67.

O Ministério Público manifestou-se pela rejeição da queixa crime: A petição de fl. 67 não atende aos termos da cota ministerial de fl. 64, nem tão pouco aos requisitos da inicial acusatória (quexixa-crime) previstos no artgo 41 do Código de Processo Penal.

Desta forma, o Ministério Público requer a rejeição da queixa-crime, com fundamento nos artigo 395, incisos I e II, c/c artigo 41, todos do Código de Processo Penal. É o relatório.

Decido.

Com razão o Ministério Público.

Em que pese a manifestação do querelante, a emenda não atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, com descrição detalhada sobre os fatos, o que impossibilita, assim, a defesa do querelado.

Desta forma, REJEITO a queixa crime, com fundamento no artigo 395, inciso I c.c. artigo 41, ambos do Código de Processo Penal.

Intime-se e, após, arquivem-se.

PIC - ADV: LUCIANA HOLZLSAUER DE MATTOS (OAB 199428/SP)
04/09/2025 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:26

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 18:58

Conclusos para despacho
07/07/2025 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2025 07:43

Expedição de Certidão.
17/06/2025 16:27

Expedição de Certidão.
17/06/2025 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 18:05

Conclusos para despacho
12/04/2025 03:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 08:43

Expedição de Certidão.
28/03/2025 16:28

Expedição de Certidão.
28/03/2025 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2025 03:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 18:06

Conclusos para decisão
12/03/2025 18:04

Conclusos para despacho
27/02/2025 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 04:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 14:22

Expedição de Certidão.
18/02/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 13:28

Conclusos para despacho
12/12/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 00:27

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 14:31

Conclusos para despacho
16/10/2024 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 16:33

Expedição de Certidão.
09/10/2024 16:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2024 16:31

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 16:30

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 15:38

Expedição de Certidão.
12/08/2024 15:25

Conclusos para despacho
02/08/2024 12:35

Expedição de Certidão.
03/05/2024 10:03

Expedição de Certidão.
03/05/2024 09:55

Expedição de Certidão.
30/01/2024 16:42

Apensado ao processo
04/12/2023 13:39

Expedição de Ofício.
27/11/2023 22:31

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023 18:16

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 19:15

Conclusos para despacho
15/09/2023 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 08:24

Expedição de Certidão.
12/09/2023 08:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2023 15:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/09/2023 15:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/09/2023 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/08/2023 22:37

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2023 11:56

Expedição de Certidão.
10/08/2023 11:56

Determinada a Redistribuição dos Autos
08/08/2023 15:11

Conclusos para decisão
08/08/2023 15:03

Expedição de Certidão.
08/08/2023 12:00

Conclusos para julgamento
08/08/2023 11:29

Expedição de Certidão.
26/06/2023 23:05

Conclusos para despacho
31/05/2023 15:01

Expedição de Certidão.
29/05/2023 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 01:40

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2023 12:07

Expedição de Certidão.
19/05/2023 12:06

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 10:33

Conclusos para despacho
17/05/2023 16:53

Expedição de Certidão.
17/05/2023 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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