04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1013644-87.2023.8.26.0001 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Faustino Mendes da Silva Junior - Apelado: Banco Bradesco S/A - 1:- O Código de Processo Civil, em seu artigo 98, trata da gratuidade da justiça como corolário do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal (o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.).

O mencionado dispositivo estabelece que a pessoa natural ou jurídica seja brasileira ou estrangeira com insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma lei.

Porém, a presunção de hipossuficiência não é absoluta, podendo o magistrado indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais.

Esse entendimento já vinha sendo adotado pelos Tribunais Superiores, conforme jurisprudência abaixo transcrita: A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que comprovada a condição de necessitado. É suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões, conforme disposto no art. 5º da Lei 1.060/50.

Precedentes. 2.Agravo Regimental desprovido (AgRg. no REsp. 984.328/SP, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª T.).

O § 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil pacificou a questão ao permitir ao juízo determinar ao postulante da gratuidade judiciária a apresentação de documentos que evidenciem a sua condição de miserabilidade, sob a acepção jurídica do termo: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

No caso em apreço, não ficou comprovada a hipossuficiência financeira do apelante a ensejar a concessão da gratuidade da justiça.

Dos documentos apresentados, verifica-se que o apelante atualmente recebe de salário mensal declarado em sua carteira de trabalho R$ 8.518,69 (fls. 472/478); suas declarações de Imposto de Renda demonstram que em 2023 recebeu no total R$ 77.411,50, o que equivale a uma média mensal de R$ 6.450,95 (fls. 359/366), e em 2024, R$ 97.041,85, o que, mensalmente, representam R$ 8.086,81, além de participação nos lucros de R$ 21.547,51 (fls. 407/414), o que ultrapassa, e muito, três salários mínimos mensais, como seria necessário à comprovação do pleito.

Ademais, nos meses de junho, julho e agosto de 2025, seus gastos com cartões de crédito foram, respectivamente, de R$ 2.641,22 (fls. 271/274, 297/299, 300/305, 318/322, 346/351, 426/428, 440/441 e 466/471), R$ 4.056,85 (fls. 267/270, 417/419, 306/311, 323/327, 340/345, 423/425, 438/439 e 459/465) e R$ 5.241,84 (fls. 367/370, 294/296, 312/317, 328/332, 333/339 e 420/422).

Não bastasse, verifica-se intensa trocas de valores entre o casal, o que culminou nos meses de maio, junho e julho de 2025, em entradas nas contas correntes do apelante respectivamente de R$ 18.649,18 (fls. 429/431 e 442/447), R$ 9.314,86 (fls. 440/441 e 466/471) e R$ 13.205,26 (fls. 438/439 e 459/465).

Chama a atenção, dentre tais transferências de valores entre o casal, que apenas em maio de 2025 o apelante transferiu à sua esposa R$ 13.256,09 (fls. 442/447), que sua esposa transferiu de uma conta sua a outra R$ 4.352,00 em 18/06/2025 (fls. 402/404), e em 04/07/2025, R$ 2.290,00, ao passo que ela é tida como dependente do apelante em seu imposto de renda, a despeito de ter empresa em seu nome, o que fica demonstrado pelas faturas apresentadas em nome de AKPC Serviços Financeiros e Administrativos (fls. 423/455 e 456/458).

Inviável, dessa forma, admitir o apelante como hipossuficiente. 2:- Portanto, indefere-se o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do § 7º, do artigo 99, do Código de Processo Civil. 3:- Nos termos do § 7º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, proceda o apelante ao recolhimento do valor do preparo apontado (fls. 251), e devidamente atualizado para o efetivo mês de pagamento, em um quinquídio improrrogável, sob pena de deserção. 4:- Decorrido o prazo acima fixado sem o recolhimento, o que será certificado, aguarde-se o trânsito em julgado desta decisão, o que também será certificado e apenas após tornem conclusos. 5:- Intime-se.

Cumpra-se. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Fabiana Vilas Boas (OAB: 310010/SP) - Janaina Rodrigues de Oliveira (OAB: 457884/SP) - Sandra Lara Castro (OAB: 195467/SP) - Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB: 132648/SP) - 3º andar
15/07/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/07/2025 16:12

Expedição de Certidão.
15/07/2025 16:09

Realizado Cálculo de Tributos
07/07/2025 15:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 11:07

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 10:46

Conclusos para decisão
13/06/2025 15:53

Juntada de Petição de Contra-razões
08/05/2025 02:51

Suspensão do Prazo
10/04/2025 05:03

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 19:02

Conclusos para decisão
20/03/2025 11:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/03/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 17:19

Julgada Procedente a Ação
06/03/2025 09:51

Conclusos para julgamento
05/03/2025 13:08

Conclusos para despacho
17/02/2025 15:19

Expedição de Certidão.
12/12/2024 06:19

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 12:31

Conclusos para despacho
11/12/2024 06:39

Conclusos para despacho
21/10/2024 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/10/2024 06:05

Juntada de Certidão
02/10/2024 05:07

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 10:14

Expedição de Carta.
01/10/2024 10:13

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 18:53

Conclusos para decisão
30/09/2024 18:52

Expedição de Certidão.
13/08/2024 06:49

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 10:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2024 04:45

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2024 12:20

Conclusos para decisão
29/05/2024 08:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 13:22

Conclusos para despacho
27/05/2024 11:42

Conclusos para despacho
27/05/2024 11:42

Expedição de Certidão.
26/03/2024 05:39

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 15:15

Conclusos para despacho
02/02/2024 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 03:53

Suspensão do Prazo
09/01/2024 05:01

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 09:55

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2024 14:37

Conclusos para despacho
10/10/2023 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 04:37

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 14:00

Conclusos para despacho
27/06/2023 03:17

Juntada de Petição de Réplica
07/06/2023 04:11

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2023 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2023 15:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2023 17:54

Juntada de Petição de contestação
11/05/2023 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/04/2023 04:01

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2023 13:36

Expedição de Carta.
26/04/2023 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2023 10:27

Conclusos para decisão
25/04/2023 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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