15/09/2025 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 14:23

Subprocesso Cadastrado
09/09/2025 13:11

Prazo
09/09/2025 12:07

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012071-60.2023.8.26.0309 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Trend Viagens Operadora de Turismo Ltda - Apelado: Daniel Luciano de Oliveira e outros - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

PACOTE DE VIAGEM CANCELADO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19.

REMARCAÇÃO CONDICIONADA A NOVO PAGAMENTO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA OPERADORA DE TURISMO.

APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.046/2020 EM CONJUNTO COM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIJDOR (CDC).

COBRANÇA INDEVIDA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PELA QUAL SE CONDENOU OPERADORA DE TURISMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO, E POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 3.000,00 A CADA CONSUMIDOR, EM RAZÃO DA NEGATIVA INJUSTIFICADA DE REMARCAÇÃO DE VIAGEM CANCELADA PELA PANDEMIA DE COVID-19, CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE NOVO PAGAMENTO INTEGRAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A OPERADORA DE TURISMO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA NA DEMANDA INDENIZATÓRIA; (II) ESTABELECER SE A CONDUTA DA RÉ CONFIGUROU COBRANÇA INDEVIDA À LUZ DA LEI Nº 14.046/2020 E DO CDC, ATRAINDO A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO; (III) DETERMINAR SE HOUVE CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL E SE O QUANTUM ARBITRADO DEVE SER MANTIDO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DO CDC, DE MODO QUE A OPERADORA DE TURISMO, QUE FORMATOU E COMERCIALIZOU O PACOTE E EFETUOU COBRANÇA DIRETA NO CARTÃO DOS CONSUMIDORES, POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA.4.

A LEI Nº 14.046/2020 NÃO AFASTOU A RESPONSABILIDADE DAS OPERADORAS, IMPONDO-LHES O DEVER DE ASSEGURAR A REMARCAÇÃO OU CRÉDITO, RESPEITADOS OS VALORES E CONDIÇÕES ORIGINALMENTE CONTRATADOS, VEDADA A IMPOSIÇÃO DE NOVO PAGAMENTO.

A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL PARA REMARCAÇÃO CARACTERIZA COBRANÇA INDEVIDA E AFRONTA À BOA-FÉ OBJETIVA.5.

A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE, PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, É DEVIDA INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, CONFORME FIXADO PELO STJ NO TEMA 929 (EARESP 600.663/RS).6.

A IMPOSIÇÃO ABUSIVA DE NOVA COBRANÇA, ALIADA À RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA EM CUMPRIR A LEI, SUBMETEU OS CONSUMIDORES A DESGASTE EMOCIONAL, PERDA DE TEMPO ÚTIL E FRUSTRAÇÃO COLETIVA, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL SEGUNDO A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.7.

O VALOR DE R$ 3.000,00 PARA CADA AUTOR OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO DESPROVIDO.

TESES DE JULGAMENTO: "1.

A OPERADORA DE TURISMO INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. 2.

A EXIGÊNCIA DE NOVO PAGAMENTO INTEGRAL PARA REMARCAÇÃO DE VIAGEM CANCELADA PELA PANDEMIA CONFIGURA COBRANÇA INDEVIDA EM AFRONTA À LEI Nº 14.046/2020 E AO CDC. 3.

A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É DEVIDA SEMPRE QUE A COBRANÇA CONTRARIAR A BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DA PROVA DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. 4.

O DANO MORAL SE CONFIGURA QUANDO O CONSUMIDOR É SUBMETIDO A DESGASTE INJUSTIFICADO E PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA SOLUCIONAR FALHA DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO".______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 170, V; CDC, ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 25, § 1º, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, E 6º, VI; CPC, ART. 85, § 11; LEI Nº 14.046/2020, ART. 2º, § 5º, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 600.663/RS, REL.

MIN.

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL.

P/ ACÓRDÃO MIN.

HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020, DJE 30.03.2021 (TEMA 929); STJ, RESP 1.634.851/RJ, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 12.09.2017, DJE 15.02.2018; STJ, RESP 1.737.412/SE, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 05.02.2019, DJE 08.02.2019; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0058374-83.2012.8.26.0100, REL.

DES.

ADILSON DE ARAUJO, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.01.2015; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004728-75.2016.8.26.0400, REL.

DES.

CARLOS NUNES, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.07.2017.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Marcos de Oliveira (OAB: 179168/SP) - Cassio Marcelo Cubero (OAB: 129060/SP) - 5º andar
08/09/2025 09:04

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:04

Acórdão registrado
05/09/2025 11:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 11:36

Julgado virtualmente
01/09/2025 15:26

Julgamento Virtual Iniciado
01/09/2025 11:30

Despacho
04/08/2025 14:10

Conclusos para decisão
25/07/2025 17:47

Prazo
24/07/2025 15:27

Expedição de Certidão.
21/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
19/07/2025 10:15

Despacho
15/07/2025 13:17

Conclusos para decisão
04/06/2025 10:41

Documento Finalizado
04/06/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 00:00

Publicado em
21/05/2025 07:20

Prazo
21/05/2025 07:16

Expedição de Certidão.
19/05/2025 11:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
17/05/2025 09:06

Despacho
15/05/2025 13:47

Conclusos para decisão
07/05/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 09:55

Prazo
06/05/2025 09:46

Expedição de Certidão.
06/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
30/04/2025 17:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
30/04/2025 13:17

Despacho
29/04/2025 12:44

Conclusos para decisão
29/04/2025 11:47

Distribuído por sorteio
25/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 17:46

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
22/04/2025 13:36

Processo Cadastrado
16/04/2025 17:02

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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