09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004712-57.2024.8.26.0266 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itanhaém - Apelante: Oyuki Castedo Sato (Justiça Gratuita) - Apelada: Localiza Rent A Car S/A - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

LOCAÇÃO DE VEÍCULO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

DANO MORAL.

MONTANTE INDENIZATÓRIO.

MAJORAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL, PELA QUAL FORAM JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

DISCUTE-SE SE É O CASO DE MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO RELATIVO AO DANO MORAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF (ART. 5º, X) E A LEGISLAÇÃO CIVIL (ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL CC) PREVEEM O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

A RESPEITO DA FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO, NECESSÁRIO OBSERVAR O ART. 944 DO CC, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E A JURISPRUDÊNCIA EM CASOS SEMELHANTES.4.

POSSÍVEL A MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00, CONSIDERANDO A CIRCUNSTÂNCIA DE QUE A APELANTE ALUGOU O VEÍCULO EM ITANHAÉM/SP, SENDO SURPREENDIDA COM A APREENSÃO DO VEÍCULO LONGE DE CASA (EM CORUMBÁ/MS), O QUE LHE CAUSOU SÉRIOS TRANSTORNOS NA CONCLUSÃO DE SUA VIAGEM E NO RETORNO AO LAR.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “A RESPEITO DA FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO RELATIVO AO DANO MORAL, NECESSÁRIO OBSERVAR O ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL (CC), AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E A JURISPRUDÊNCIA EM CASOS SEMELHANTES.”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, X; CC, ARTS. 186, 927 E 944.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1026985-33.2024.8.26.0071, REL.

DES.

ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO, 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/06/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003357-35.2024.8.26.0032, REL.

DES.

EDUARDO GESSE, 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/11/2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Endrigo Leone Santos (OAB: 200428/SP) - Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - 5º andar
12/08/2025 08:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
12/08/2025 08:26

Expedição de Certidão.
11/08/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 10:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2025 16:22

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/06/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 18:17

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/04/2025 16:13

Conclusos para julgamento
09/04/2025 16:51

Conclusos para decisão
02/04/2025 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 19:56

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 09:50

Conclusos para despacho
18/10/2024 09:49

Expedição de Certidão.
30/08/2024 02:41

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 11:53

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 14:35

Conclusos para despacho
08/08/2024 16:34

Juntada de Petição de contestação
18/07/2024 04:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2024 03:19

Juntada de Certidão
06/07/2024 01:19

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 10:29

Expedição de Carta.
05/07/2024 10:29

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/07/2024 10:08

Conclusos para despacho
03/07/2024 21:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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