TJSP - 0004151-75.2025.8.26.0602

1ª instância - 01 Vara Juizado Especial Civel - Jit - Anexo Fadi de Sorocaba

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Polo Ativo

Partes

ROSANE DE CAMARGO

CPF *71.***.*89-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADRIANO EDUARDO SILVA

Advogados

REU REVEL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 06:33

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2025 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0004151-75.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Adriano Eduardo Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 3.000,00, com correção monetária e juros de mora na forma acima mencionada, rejeitando-se o pedido de indenização por danos morais, sem custas, despesas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95.

    O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95.

    Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º).

    Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95).

    Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso.

    Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, por estar sem assistência de advogado, deverá comparecer pessoalmente em cartório, para o preenchimento e/ou apresentação do formulário, com seus dados bancários (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019), intimando-se oportunamente.

    Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015).

    Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

    Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).

    O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

    No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (InstitucionalPrimeira Instância Cálculos de Custas ProcessuaisJuizados EspeciaisPlanilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

    Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

    Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov.

    CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

  • 04/09/2025 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2025 12:16

    Expedição de Carta.

  • 04/09/2025 12:09

    Expedição de Carta.

  • 04/09/2025 12:08

    Sentença de Revelia

  • 04/09/2025 10:06

    Conclusos para julgamento

  • 04/09/2025 10:04

    Audiência Realizada Inexitosa

  • 04/08/2025 03:59

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 31/07/2025 11:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/07/2025 11:28

    Juntada de Mandado

  • 28/07/2025 16:39

    Expedição de Mandado.

  • 21/07/2025 16:57

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2025 15:24

    Expedição de Carta.

  • 14/07/2025 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2025 15:33

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2025 15:09

    Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/09/2025 09:45:00, Juizado Especial Cível Anexo F.

  • 27/05/2025 13:41

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2025 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2025 05:12

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/04/2025 10:18

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2025 15:29

    Expedição de Carta.

  • 14/04/2025 15:29

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 14/04/2025 14:42

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2025 07:09

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/03/2025 04:57

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2025 10:31

    Expedição de Carta.

  • 25/03/2025 10:28

    Ato ordinatório

  • 25/03/2025 10:24

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2025 10:24

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2025 10:24

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2025 10:24

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2025 10:24

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2025 10:24

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2025 10:24

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2025 10:24

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2025 10:23

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2025 10:22

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2025 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2025 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2025 10:17

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2025 15:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2025 15:42

    Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 08/05/2025 09:15:00, Juizado Especial Cível Anexo F.

  • 18/03/2025 15:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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