03/09/2025 21:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501451-89.2024.8.26.0116 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Cristiane Ibanhes Polo -

Vistos.

I - Quanto ao pedido de tutela de urgência e liminar, indefiro-os, tendo em vista que aquilo que se denomina exceção de pré-executividade consiste na possibilidade do executado submeter ao conhecimento do juiz da execução, independente de penhora ou de embargos, matéria de ordem pública suscetível de conhecimento de ofício ou à nulidade do título, que seja evidente e flagrante, isto é, nulidade cujo reconhecimento independe de contraditório ou dilação probatória.

No entanto, fica, por ora, suspensa a aplicação de medidas constritivas ao patrimônio da parte executada, até o julgamento definitivo da exceção de pré-executividade apresentada.

II - (fls. 18/49) Manifeste a exequente sobre as alegações contidas na exceção.

III - Int.

P. - ADV: ULISSES BUENO (OAB 110878/SP)
02/09/2025 16:14

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/08/2025 10:18

Conclusos para decisão
27/08/2025 23:47

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
21/08/2025 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/08/2025 06:45

Juntada de Certidão
07/08/2025 12:22

Expedição de Certidão.
07/08/2025 12:22

Expedição de Carta.
07/08/2025 12:22

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
01/08/2025 17:05

Conclusos para decisão
12/06/2025 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 08:37

Expedição de Certidão.
24/04/2025 12:47

Expedição de Certidão.
24/04/2025 12:42

Determinada a emenda à inicial
22/04/2025 17:35

Conclusos para decisão
20/12/2024 07:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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