05/09/2025 13:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1083293-05.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alexander Kurre - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - - Victor Telle ME - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para tornar definitiva a liminar de fls. 74/75 e para os fins de: i) DECLARAR inexigíveis quaisquer quantias devidas em virtude do contrato nº *00.***.*86-09 firmado em nome do autor, conforme descrito na inicial; e Ii) CONDENAR parte a ré solidariamente ao pagamento, em favor do autor, de indenização por danos morais, em quantia equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) corrigida pela Tabela do TJSP a contar da publicação desta decisão (conforme Súmula nº 362 do E.STJ), bem como acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (data do financiamento fraudulento).

Diante da sucumbência integral, por força da incidência in casu da Súmula nº 326 do STJ, arcará a parte ré em solidariedade com o pagamento integral das custas, despesas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor total da condenação (que engloba a condenação a título de danos morais e o valor ora declarado inexigível), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias.

Não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, sendo que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, posto que essa categoria de petição faz parte do conceito de "processos dependentes".

Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: HERICK PAVIN (OAB 39291/PR), REGINA DE SOUZA JORGE ARANEGA (OAB 304192/SP), MAURICIO DE ARAUJO MENDONCA (OAB 95463/SP)
27/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:27

Julgada Procedente em Parte a Ação
31/07/2025 16:13

Conclusos para julgamento
28/07/2025 10:34

Conclusos para despacho
07/07/2025 13:07

Conclusos para decisão
07/07/2025 09:08

Conclusos para despacho
07/07/2025 09:08

Expedição de Certidão.
06/06/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 15:12

Juntada de Petição de Réplica
22/04/2025 13:52

Conclusos para decisão
22/04/2025 10:24

Conclusos para despacho
22/04/2025 10:23

Expedição de Certidão.
25/03/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 10:08

Conclusos para despacho
07/02/2025 10:05

Expedição de Certidão.
06/02/2025 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 20:13

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 11:14

Conclusos para decisão
02/02/2025 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 16:19

Conclusos para decisão
07/11/2024 22:55

Juntada de Petição de contestação
28/10/2024 09:26

Juntada de Petição de contestação
25/10/2024 04:07

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 11:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2024 11:48

Juntada de Ofício
19/10/2024 07:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/10/2024 03:24

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 06:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/10/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 16:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/10/2024 15:59

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 15:59

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 15:59

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 03:54

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2024 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 08:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2024 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 03:18

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 13:33

Juntada de Certidão
03/10/2024 13:33

Juntada de Certidão
03/10/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 17:42

Expedição de Carta.
02/10/2024 17:42

Expedição de Carta.
02/10/2024 17:41

Recebida a Petição Inicial
01/10/2024 05:51

Conclusos para decisão
01/10/2024 05:48

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 16:55

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
30/09/2024 16:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/09/2024 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/09/2024 06:58

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 10:49

Decisão Determinação
26/09/2024 11:11

Conclusos para decisão
25/09/2024 17:13

Expedição de Certidão.
25/09/2024 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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