09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037062-41.2024.8.26.0576 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Condomínio Parque Rio Paraná - Apelado: Henrique da Silva Melo (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Negaram provimento ao recurso, com observação.

V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

DESPESAS CONDOMINIAIS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO E CONDENANDO O EMBARGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

SABER SE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS RECAI SOBRE O PROMITENTE VENDEDOR OU O PROMISSÁRIO COMPRADOR, CONSIDERANDO A IMISSÃO NA POSSE E A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO SOBRE A TRANSAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

AS DESPESAS CONDOMINIAIS SÃO OBRIGAÇÕES 'PROPTER REM', VINCULADAS À UNIDADE IMOBILIÁRIA, PODENDO SER EXIGIDAS DE QUEM DETENHA A POSSE DO IMÓVEL.4.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 886), FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS PODE SER ATRIBUÍDA AO PROMISSÁRIO COMPRADOR, AINDA QUE NÃO REGISTRADO O CONTRATO, DESDE QUE DEMONSTRADA A POSSE E A CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO SOBRE A ALIENAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.6.

TESE DE JULGAMENTO: “1.

A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS RECAI SOBRE QUEM DETÉM A POSSE DO IMÓVEL E USUFRUI DOS SERVIÇOS CONDOMINIAIS. 2.

A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSFERÊNCIA DA POSSE AFASTA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASLEGISLAÇÃOCPC, ARTS. 485, VI, E 85, § 11.JURISPRUDÊNCIASTJ, RESP 1.345.331/RS, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª SEÇÃO, J. 08.04.2015, DJE 20.04.2015; STJ, RESP 1.620.684/SP, REL.

MIN.

LAURITA VAZ, J. 01.02.2017, DJE 06.02.2017.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1131743-73.2024.8.26.0100, REL.

DES.

ADILSON DE ARAÚJO, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/05/2025; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012368-18.2023.8.26.0002, REL.

DES.

ANTÔNIO RIGOLIN, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/02/2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavio Dionisio Bernartt (OAB: 11363/PR) - Valdemar Alves dos Reis Junior (OAB: 226299/SP) (Convênio A.J/OAB) - 5º andar
14/08/2025 16:39

Expedição de Certidão.
08/08/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/07/2025 13:25

Juntada de Petição de Contra-razões
16/06/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 14:14

Conclusos para despacho
07/02/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 11:14

Conclusos para decisão
29/11/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 16:03

Julgada improcedente a ação
14/11/2024 19:20

Conclusos para julgamento
14/11/2024 10:16

Conclusos para despacho
14/11/2024 10:16

Expedição de Certidão.
22/10/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 21:23

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
10/09/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 09:19

Conclusos para decisão
19/08/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 21:06

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 14:46

Recebidos os Embargos à Execução - Sem suspensão da Execução
15/08/2024 13:10

Conclusos para despacho
14/08/2024 18:09

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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