TJSP - 1002353-06.2025.8.26.0362
1ª instância - 01 Civel de Moji Guacu
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002353-06.2025.8.26.0362 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Guaçu - Apelante: Elektro Redes S/A - Apelado: Yelum Seguros S.a - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Em julgamento estendido, por maioria de votos , deram provimento ao recurso, com observação.
Votaram contrários ao Relator Sorteado os 2º, 3º e 4º Juízes.
Acórdão com o 2º Juiz. - EMENTA: DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
RESPONSABILIDADE CIVIL.
IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1.
AÇÃO REGRESSIVA VISANDO O RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS AJUIZADA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, POR AVARIAS EM APARELHOS CAUSADAS POR VARIAÇÕES NA TENSÃO DA REDE ELÉTRICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS OSCILAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA E OS DANOS ALEGADOS NOS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA EXIGE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A AÇÃO OU OMISSÃO DO AGENTE, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO.4.
A PROVA APRESENTADA É UNILATERAL E NÃO FOI SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO, SENDO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PRESCINDE DE CULPA, MAS EXIGE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL. 2.
A AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO NEXO CAUSAL INVIABILIZA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, §6º;CDC, ARTS. 12, 14, 22;CPC/2015, ARTS. 85, §2º, §11º, 373, I, 487, I, 994, 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:APELAÇÃO Nº 1108296-03.2017.8.26.0100, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL.
DES.
PEDRO BACCARAT, J. 14.05.2019;APELAÇÃO Nº 1053518-07.2018.8.26.0114, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL.
DES.
EDGARD ROSA, J. 13.05.2019;APELAÇÃO Nº 1073449-38.2018.8.26.0100, 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL.
DES.
MOURÃO NETO, J. 30.04.2019.EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR.
APELAÇÃO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
CONCESSIONÁRIA.
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.
SEGURO.
AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA PARA RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS POR OSCILAÇÃO NA TENSÃO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
NEXO CAUSAL COMPROVADO.
PROVA ATÍPICA.
CASO FORTUITO INTERNO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO.
CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA NÃO DEMONSTRADA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME 1.
APELAÇÃO CIVIL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA EM QUE ACOLHIDO O PEDIDO CONDENATÓRIO FORMULADO PELA SEGURADORA SUB-ROGADA EM SINISTRO POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL DO CONSUMIDOR E CONSEQUENTES DANOS MATERIAIS.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO REFERE-SE AO DEVER OU NÃO DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO INDENIZAR A SEGURADORA EM AÇÃO REGRESSIVA, SEGUNDO O REGIME DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF), E REFLEXOS NO ÂMBITO DO CÓDIGO CIVIL (CC) E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. .
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3. É OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA PELA REPARAÇÃO DOS DANOS, BASEADA NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO (ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -- CF) E PELA ATIVIDADE (ART. 14 DO CDC).
INCIDÊNCIA DO MANDAMENTO PREVISTO NO ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL (CC). 4.
APLICA-SE O CDC AO JULGAMENTO, PORQUE A RELAÇÃO CONTRATUAL PRIMÁRIA ESTABELECIDA ENTRE O SEGURADO E A CONCESSIONÁRIA É DE CONSUMO, SUB-ROGANDO-SE A SEGURADORA EM TODOS OS SEUS DIREITOS E DEVERES NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, EXCETO OS DE CARÁTER PROCESSUAL REFERIDOS NO JULGAMENTO DO TEMA 1282 PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), E, SECUNDARIAMENTE, PELOS ARTS. 786 E 349 DO CÓDIGO CIVIL (CC). 5.
NA AVALIAÇÃO DA PROVA, O LAUDO (OU ROTULAÇÃO ANÁLOGA) POSSUI NATUREZA JURÍDICO-PROBATÓRIA DE PROVA ATÍPICA PRODUZIDA POR AUTORIZAÇÃO DO ART. 369 DO CPC, CUJA VALORAÇÃO CABE AO JUIZ, SEGUNDO OS PARÂMETROS DO ART. 371 DO CPC.
A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVOU A EXCLUSÃO DE SUA RESPONSABILIDADE CIVIL PREVISTA NO ART. 37, § 6º, DA CF, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, MESMO RESPONSÁVEL PELA INTEGRIDADE DOS CABOS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS AO FORNECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA AOS SEUS CONSUMIDORES.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA., COM APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024, TESE DE JULGAMENTO: “EM AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, É DEVIDO O RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS PAGOS A SEU SEGURADO E CONSUMIDOR NO CASO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO FUNDADA NA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF) POR DANOS PROVOCADOS PELA OSCILAÇÃO DA REDE ELÉTRICA QUANDO COMPROVADO O NEXO CAUSAL E SEM CAUSA EXCLUDENTE, NÃO BASTANDO A MERA ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO INTERNO." _________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, § 6º; CDC, ART. 14; CC, ARTS. 349, 393, 786 E 927; CPC, ARTS. 369, 371, 373, 410 E 441; LEI Nº 8.987/1995, ART. 31, I E VII; SÚMULA STF, 188.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA: TJSP: APELAÇÃO Nº 1006879-12.2020.8.26.0032, 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL.
DES.
DARIO GAYOSO, J.
EM 16/01/2024; APELAÇÃO Nº 1003864-74.2019.8.26.0483, 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL.
DES.
ANTONIO NASCIMENTO, J.
EM 03/12/2020; APELAÇÃO Nº 1044084-62.2016.8.26.0114, 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL.
DES.
LINO MACHADO, J. 02/08/2017; APELAÇÃO Nº 1004626-45.2017.8.26.0068 ,21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL.
DES.
VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR, J. 16/01/2018.INTERESSE DE AGIR DA SEGURADORA SUB-ROGADA: STF, SÚMULA Nº 188; STJ, RESP 1.539.689/DF, REL.
MIN.
MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 5/6/2018, DJE 14/6/2018).
FORTUITO INTERNO, NÃO ROMPIMENTO: TJSP, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO Nº 1093684-60.2017.8.26.0100, DES.
RENATO RANGEL DESINANO, J.
EM 15/05/2018.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Bruno Otávio Litwinski (OAB: 90468/PR) - Janaina Maranhão Litwinski (OAB: 48832/PR) - 5º andar -
01/08/2025 13:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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01/08/2025 13:05
Expedição de Certidão.
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01/08/2025 12:54
Realizado cálculo de custas
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21/07/2025 16:45
Juntada de Petição de Contra-razões
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14/07/2025 02:33
Certidão de Publicação Expedida
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11/07/2025 16:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/07/2025 15:11
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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02/07/2025 05:26
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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18/06/2025 03:46
Certidão de Publicação Expedida
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17/06/2025 17:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/06/2025 16:56
Julgada Procedente a Ação
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16/06/2025 11:42
Conclusos para julgamento
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10/06/2025 17:54
Conclusos para despacho
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05/06/2025 15:11
Juntada de Petição de Réplica
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22/05/2025 23:51
Certidão de Publicação Expedida
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21/05/2025 07:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/05/2025 12:23
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
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15/05/2025 14:05
Juntada de Petição de contestação
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29/04/2025 04:26
Certidão de Publicação Expedida
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28/04/2025 20:44
Expedição de Certidão.
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28/04/2025 17:22
Expedição de Mandado.
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28/04/2025 00:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/04/2025 16:39
Recebida a Petição Inicial
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25/04/2025 12:51
Conclusos para despacho
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25/04/2025 12:19
Expedição de Certidão.
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17/04/2025 05:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/04/2025 00:04
Certidão de Publicação Expedida
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15/04/2025 05:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/04/2025 13:41
Proferidas outras decisões não especificadas
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14/04/2025 12:34
Conclusos para despacho
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08/04/2025 10:58
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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08/04/2025 10:58
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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07/04/2025 11:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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03/04/2025 00:49
Certidão de Publicação Expedida
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02/04/2025 01:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/04/2025 13:51
Determinada a Redistribuição dos Autos
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31/03/2025 13:16
Conclusos para despacho
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24/03/2025 13:33
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/04/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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