11/09/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:39

Prazo
28/08/2025 12:39

Prazo
28/08/2025 12:38

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1031883-02.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Francieli Jaqueli Vieira - Apelado: Oceanair Linhas Aéreas S/A (Massa Falida) - Apelado: Alvarez & Marsal Consultoria Empresarial do Brasil Ltda. - Administrador Judicial (Administrador Judicial) - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Mauri João Galeli (OAB: 13472/SC) - Joel Luis Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP) - Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP) - Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP) - Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB: 183676/SP) - Leandro Araripe Fragoso Bauch (OAB: 286619/SP) - Matheus Henrique Rodrigues Ramiro (OAB: 434783/SP) - 4º andar
26/08/2025 18:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
26/08/2025 17:11

Recurso Especial
22/05/2025 09:04

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
22/05/2025 09:03

Recebidos os autos do MP
21/05/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 07:09

Expedição de Certidão.
09/05/2025 10:10

Expedição de Certidão.
09/05/2025 10:09

Parecer - Contrarrazões - Prazo - 30 dias
09/05/2025 10:07

Expedição de Certidão.
05/05/2025 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 23:35

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 00:00

Publicado em
08/04/2025 12:21

Prazo
08/04/2025 12:15

Expedição de Certidão.
08/04/2025 12:01

Vista (Contrarrazões)
08/04/2025 11:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
24/03/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 15:53

Prazo
14/03/2025 15:52

Unificação Pai
13/03/2025 17:39

Expedição de Certidão.
12/03/2025 15:53

Julgado virtualmente
07/02/2025 16:07

Conclusos para decisão
07/02/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 15:20

Subprocesso Cadastrado
05/02/2025 00:00

Publicado em
04/02/2025 10:26

Prazo
04/02/2025 10:25

Expedição de Certidão.
28/01/2025 07:17

Expedição de Certidão.
17/01/2025 15:24

Expedição de Certidão.
17/01/2025 15:24

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
13/01/2025 13:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
12/01/2025 01:26

Acórdão registrado
10/01/2025 19:05

Julgado virtualmente
19/12/2024 19:18

Julgamento Virtual Iniciado
19/12/2024 17:11

Expedição de Certidão.
12/12/2024 12:38

Conclusos para decisão
12/12/2024 11:14

Recebidos os autos do MP
11/12/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 00:00

Publicado em
28/11/2024 00:00

Publicado em
28/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
27/11/2024 14:19

Expedição de Certidão.
27/11/2024 14:18

Parecer - Prazo - 10 Dias
26/11/2024 09:52

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
26/11/2024 09:02

Distribuído por competência exclusiva
25/11/2024 11:44

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
25/11/2024 11:17

Processo Cadastrado
22/11/2024 09:16

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
22/11/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
21/11/2024 10:02

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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