03/09/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0011774-39.2024.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - LUCAS PEREIRA SANTOS - ADVIRTA-O no próximo comparecimento que a pena a ser cumprida no REGIME ABERTO nesta comarca é realizada em Prisão Albergue Domiciliar, já que nesta Circunscrição Judiciária não existe infraestrutura para cumprimento da pena em Casa de Albergado, ficando advertido(a) das condições que deverá observar, constantes do Art. 115 da Lei de Execuções Penais: I - permanecer na residência durante o repouso e nos dias de folga; II - sair para o trabalho e retornar à residência; III - não se ausentar da cidade onde reside, por mais de 08 dias, sem autorização judicial; IV - comparecer TRIMESTRALMENTE em Juízo, para informar e justificar as suas atividades; Observa-se que, caso o(a) beneficiário(a) pretenda a alteração de alguma das condições deverá, antes de mais nada, formular requerimento ao Juízo competente, sob pena de, a falta de autorização prévia, implicar na revogação do benefício.

O sentenciado deverá receber uma cópia desta Decisão, para bem e fielmente cumprir as condições que lhe foram impostas.

Caso o executado não compareça espontaneamente, expeça-se mandado de intimação, para que compareça em cartório, no prazo de 10 dias. - ADV: EDUARDO PAULA RIBEIRO (OAB 459498/SP), BRUNO GUEDES GARCIA (OAB 387118/SP)
02/09/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 17:11

Conclusos para despacho
22/07/2025 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 13:45

Expedição de Certidão.
22/07/2025 13:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2025 10:02

Expedição de Certidão.
16/07/2025 09:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/07/2025 09:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/07/2025 09:53

Recebidos os autos do Outro Foro
15/07/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/07/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/07/2025 10:03

Expedição de Certidão.
12/07/2025 10:03

Expedição de Mandado.
10/07/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 10:56

Expedição de Certidão.
02/07/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 11:51

Expedição de Certidão.
02/07/2025 11:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2025 11:47

Expedição de Alvará.
02/07/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 17:34

Expedição de Certidão.
01/07/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 13:45

Expedição de Certidão.
01/07/2025 13:45

Expedição de Certidão.
01/07/2025 13:44

Concedida Progressão de regime
01/07/2025 10:40

Conclusos para decisão
11/06/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:42

Conclusos para julgamento
05/06/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 10:37

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:37

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2025 10:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 16:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 15:28

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 17:23

Expedição de Certidão.
27/03/2025 17:23

Expedição de Certidão.
27/03/2025 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 18:10

Conclusos para decisão
18/03/2025 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 10:13

Conclusos para despacho
17/03/2025 09:59

Expedição de Certidão.
13/02/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 16:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 14:13

Expedição de Certidão.
06/02/2025 14:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2025 13:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/02/2025 13:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/02/2025 13:53

Recebidos os autos do Outro Foro
06/02/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/02/2025 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/02/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 20:37

Determinada a Redistribuição dos Autos
05/02/2025 16:26

Conclusos para decisão
23/01/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 16:40

Expedição de Certidão.
14/01/2025 16:40

Expedição de Certidão.
14/01/2025 16:40

Expedição de Certidão.
14/01/2025 16:39

Homologado o Cálculo
13/01/2025 14:52

Conclusos para decisão
09/01/2025 09:45

Reativação de Processo Suspenso
09/01/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 09:42

Juntada de Mandado
08/01/2025 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 16:15

Expedição de Certidão.
07/01/2025 16:14

Expedição de Certidão.
07/01/2025 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 16:10

Reativação de Processo Suspenso
07/01/2025 16:09

Juntada de Mandado
07/01/2025 16:09

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 16:09

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 16:40

Expedição de Mandado.
27/10/2024 22:18

Suspensão do Prazo
17/10/2024 13:15

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
17/10/2024 13:14

Expedição de Certidão.
17/10/2024 13:14

Expedição de Certidão.
17/10/2024 13:14

Expedição de Certidão.
30/09/2024 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2024 11:59

Conclusos para decisão
25/09/2024 14:11

Expedição de Ofício.
20/09/2024 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 16:28

Expedição de Certidão.
19/09/2024 16:28

Expedição de Certidão.
19/09/2024 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2024 15:49

Expedição de Certidão.
19/09/2024 15:47

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 15:29

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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