09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000058-92.2025.8.26.0659 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vinhedo - Apelante: Carlos Eduardo Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apelado: Viva Motors Veículos e Motores Ltda. - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

FINANCIAMENTO COLIGADO.

ACORDO ENTRE AUTOR E VENDEDORA COM QUITAÇÃO “AMPLA, RASA, TOTAL E IRRETRATÁVEL” DOS ITENS “C” E “D” DA SENTENÇA, SEM RESERVA.

OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA.

EXTINÇÃO DO CAPÍTULO CONDENATÓRIO TAMBÉM EM RELAÇÃO AO BANCO.

INEXISTÊNCIA DE SALDO EXEQUÍVEL.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CONTRA DECISÃO PELA QUAL, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, FORAM RECONHECIDAS SATISFEITAS AS CONDENAÇÕES DOS ITENS “C” E “D” APÓS ACORDO ENTRE AUTOR E VENDEDORA E DEPÓSITO DO BANCO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

SABER SE A QUITAÇÃO AMPLA DOS ITENS “C” E “D”, SEM RESERVA, PERMITE EXIGIR SALDO APENAS DO COOBRIGADO SOLIDÁRIO (BANCO).III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O ITEM “C” DA SENTENÇA REÚNE DOIS COMANDOS: (I) ENTRADA A CARGO EXCLUSIVO DA VENDEDORA; (II) PARCELAS DO FINANCIAMENTO EM SOLIDARIEDADE COM O BANCO.4.

CONFERIDA QUITAÇÃO AMPLA, SEM RESERVA, AOS ITENS “C” E “D”, O CRÉDITO CORRESPONDENTE FICA INTEGRALMENTE EXTINTO, SENDO INDEVIDA A COBRANÇA RESIDUAL APENAS DO BANCO; O DEPÓSITO JÁ REALIZADO EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE REMANESCENTE.5. À LUZ DA BOA-FÉ E DA INTERPRETAÇÃO OBJETIVA DOS NEGÓCIOS PROCESSUAIS, PREVALECE O TEOR LITERAL DA QUITAÇÃO CONVENCIONADA.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: “1.

QUITAÇÃO AMPLA E SEM RESERVA OUTORGADA PELO CREDOR QUANTO AO CAPÍTULO CONDENATÓRIO EM OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA EXTINGUE O CRÉDITO GLOBAL, VEDADA A COBRANÇA REMANESCENTE EXCLUSIVAMENTE DE COOBRIGADO NÃO SIGNATÁRIO. 2.

NEGÓCIO PROCESSUAL COM CLÁUSULA LIBERATÓRIA É INTERPRETADO SEGUNDO A OBJETIVIDADE DO TEXTO E A BOA-FÉ, PREVALECENDO A LITERALIDADE QUANDO INEXISTENTE RESERVA EXPRESSA.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kerlia Maria Pereira Neves (OAB: 74059/BA) - Sergio Luiz Moreira Coelho (OAB: 112882/SP) - Gabriel Veronez de Paiva (OAB: 430783/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 5º andar
21/07/2025 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/07/2025 16:40

Expedição de Certidão.
21/07/2025 16:37

Expedição de Certidão.
10/07/2025 13:04

Juntada de Petição de Contra-razões
18/06/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 15:36

Conclusos para despacho
08/05/2025 03:19

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/04/2025 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 22:40

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 18:16

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
20/02/2025 23:25

Conclusos para decisão
19/02/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 22:40

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 10:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 12:15

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
13/02/2025 19:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/02/2025 00:37

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 12:27

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
10/02/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 10:28

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
10/02/2025 09:55

Conclusos para despacho
15/01/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 15:23

Conclusos para despacho
09/01/2025 17:57

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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