TJSP - 1072424-24.2024.8.26.0053
1ª instância - 02 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 10:04
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 06:41
Certidão de Publicação Expedida
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01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1072424-24.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marilu Cara Osti de Souza -
Vistos.
Recebo os embargos porque tempestivos.
Há na sentença erro material evidente.
Onde constou: "Condenar a parte ré a cumprir obrigação de fazer, para incluir 50% do Prêmio de Incentivo (parte fixa); Prêmio Incentivo Especial PIE (Complemento LC 1212/2013) e do Adicional de Desempenho da Saúde ADS, na base de cálculo do 13º salário, férias e terço constitucional de férias, quinquênio e sexta-parte, e demais reflexos, sempre respeitada a situação funcional do servidor, com respectivo apostilamento" Passa a constar: "Condenar a parte ré a cumprir obrigação de fazer, para incluir 50% do Prêmio de Incentivo (parte fixa); Prêmio Complemento LC 1212/2013 e do Adicional de Desempenho da Saúde ADS, na base de cálculo do 13º salário e terço constitucional de férias, sempre respeitada a situação funcional do servidor, com respectivo apostilamento" No mais, a sentença persiste integralmente.
Devolvo às partes o prazo recursal.
Int. - ADV: ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA (OAB 279818/SP), NÚRIA DE JESUS SILVA (OAB 360752/SP) -
29/08/2025 16:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 15:40
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 15:39
Embargos de Declaração Acolhidos
-
25/08/2025 23:44
Conclusos para decisão
-
21/08/2025 22:04
Expedição de Certidão.
-
16/07/2025 11:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/06/2025 18:24
Expedição de Certidão.
-
30/05/2025 08:23
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 08:23
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 08:23
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 08:23
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 08:23
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 08:23
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 21:09
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 21:05
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 21:02
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 21:02
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 21:01
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 21:01
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 21:01
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 21:01
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 21:00
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 21:00
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 21:00
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 21:00
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 21:00
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 21:00
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 21:00
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 21:00
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 21:00
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 21:00
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 21:00
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 21:00
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 21:00
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 21:00
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 20:59
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 20:59
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 20:59
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 20:59
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 18:33
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 18:23
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 18:22
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 18:18
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 18:09
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 18:04
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 17:57
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 17:54
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 17:53
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 17:50
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 17:49
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 17:46
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 17:46
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 17:45
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 17:45
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 17:45
Certidão de Publicação Expedida
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23/05/2025 08:15
Juntada de Petição de embargos de declaração
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22/05/2025 18:01
Expedição de Certidão.
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22/05/2025 17:58
Julgada Procedente a Ação
-
24/04/2025 22:53
Conclusos para julgamento
-
24/01/2025 13:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2024 07:52
Certidão de Publicação Expedida
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30/11/2024 06:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/11/2024 18:42
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
-
25/11/2024 15:22
Juntada de Petição de contestação
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30/10/2024 09:01
Expedição de Certidão.
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29/10/2024 23:28
Expedição de Mandado.
-
28/10/2024 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2024 00:57
Certidão de Publicação Expedida
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24/10/2024 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/10/2024 13:05
Recebida a Emenda à Inicial
-
24/10/2024 01:10
Conclusos para decisão
-
23/10/2024 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/10/2024 06:45
Certidão de Publicação Expedida
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01/10/2024 05:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/09/2024 16:30
Determinada a emenda à inicial
-
28/09/2024 02:21
Conclusos para decisão
-
27/09/2024 17:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/09/2024
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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