04/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004849-49.2024.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão de associado - Marcia Teixieira do Nascimento Sarto - Cebap - Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas -

Vistos.

O recolhimento integral das custas e despesas processuais, nos termos do § 5º, do artigo 1.098, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ) e do item 12 do Comunicado CG no. 1530/2021 - alterado pelo Comunicado CG 489/2022, cujos valores deverão ser devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 - item 7), nos termos do parágrafo único do artigo 54 da Lei 9.099/95, e sua respectiva comprovação pela parte recorrente deverá ser realizado no prazo de 48 horas após a interposição dorecurso, posto que é vedada a concessão de prazo suplementar para o recolhimento do valor complementar na sistemática do Juizado Especial.

E que, na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei 9.099/95, o recurso será considerado deserto, não sendo possível a compensação de valores entre taxa judiciária (custas) e despesas processuais, por se tratarem de tributos com destinação específica.

Conforme certidão retro, constata-se que a parte recorrente não comprovou ser beneficiária da justiça gratuita e nem recolheu as custas de preparo.

Assim, julgo deserto o recurso interposto às fls. 121/138, nos termos do artigo 42, parágrafo 1º da Lei 9.099/95 e enunciado 80 do FONAJE.

Decorrido o prazo legal sem manifestação da parte interessada, certifique-se sobre o trânsito em julgado.

Após, intime-se a parte interessada para dar início do cumprimento de sentença por meio eletrônico em apartado, nos termos dos Provimentos CG 16/2016 e 05/2019 e Comunicado CG 438/2016 (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe "156- Cumprimento de Sentença, devendo optar pela tramitação em apartado, que receberá numeração própria.

No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos na seguinte ordem: petição, procuração dos advogados das partes e memória de cálculo atualizada), devendo o interessado providenciar o requerimento do mesmo no prazo de 30 dias, se o caso.

Decorrido o prazo legal, proceda-se a baixa e arquivem-se os autos definitivamente, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, procedendo-se as anotações de praxe, com as cautelas de estilo.

Intime-se. - ADV: MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB 322241/SP), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), WELY NASCIMENTO SILVA (OAB 223236/SP)
03/09/2025 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:21

Não recebido o recurso
02/09/2025 16:42

Conclusos para decisão
04/08/2025 04:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 12:58

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 18:41

Indeferido o pedido
10/06/2025 14:26

Conclusos para decisão
24/04/2025 08:03

Conclusos para despacho
18/03/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 23:40

Julgada Procedente a Ação
10/01/2025 00:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 09:58

Conclusos para julgamento
06/12/2024 09:58

Expedição de Certidão.
27/11/2024 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 06:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2024 04:08

Juntada de Certidão
10/11/2024 17:38

Expedição de Carta.
09/11/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 10:03

Decisão Determinação
05/11/2024 10:42

Conclusos para despacho
04/11/2024 11:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/11/2024 11:27

Audiência Realizada Inexitosa
31/10/2024 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 11:37

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 16:49

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 16:49

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 11:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
03/10/2024 23:55

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 12:26

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 11:32

Conclusos para despacho
27/09/2024 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/09/2024 05:26

Juntada de Petição de contestação
12/09/2024 04:09

Juntada de Certidão
12/09/2024 03:57

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 10:37

Expedição de Carta.
11/09/2024 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 15:57

Protocolo Juntado
10/09/2024 14:48

Concedida a Antecipação de tutela
10/09/2024 11:37

Conclusos para decisão
10/09/2024 11:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/11/2024 03:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
10/09/2024 09:30

Conclusos para despacho
09/09/2024 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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