18/09/2025 12:53

Conclusos para despacho
18/09/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2025 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 14:45

Expedição de Certidão.
17/09/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 14:38

Expedição de Certidão.
09/09/2025 14:14

Conclusos para despacho
08/09/2025 14:51

Conclusos para despacho
08/09/2025 14:50

Conclusos para despacho
08/09/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0011501-24.2019.8.26.0506 (processo principal 0012017-20.2014.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - Espólio de João Balbino da Silva - A parte credora apresentou cálculo de seu crédito (fls. 317/320) e a Fazenda do Estado impugnou, alegando excesso de execução por utilização de índice de atualização equivocado; apresentou cálculo do que entende devido (fls. 331/339).

A parte exequente busca perceber diferenças decorrentes da aplicação de piso salarial referente a complementação de aposentadoria paga pelo Estado.

A razão assiste à impugnante.

O Comunicado 01/2024 do DEPRE do Tribunal de Justiça de São Paulo estabelece claramente que os cálculos devem observar a Tabela do IPCA-E até 08/12/2021 e, após essa data, a SELIC simples até a data base.

O título judicial não definiu de forma diversa.

No que tange aos juros moratórios, o cálculo apresentado pelo exequente não observou corretamente o Tema 810 do STF, que determina a aplicação dos índices da caderneta de poupança, exceto se a SELIC for superior a 8,5% ao ano.

Ademais, após a vigência da EC 113/2021, aplica-se exclusivamente a SELIC, não sendo admissível a incidência cumulativa de juros diversos, como procedeu o exequente.

O exequente aplicou juros sobre o valor atualizado monetariamente com índice de abril de 2025, quando o correto seria aplicar os juros sobre o valor atualizado com o índice de dezembro de 2021, resultando em excesso de execução.

Os cálculos da Fazenda Pública, por sua vez, atendem adequadamente ao título judicial, inclusive quanto aos descontos obrigatórios, que devem levar em conta a situação do credor originário ao tempo em que crédito deveria ter sido pago.

Também está correto o Imposto de Renda incidente sobre os honorários advocatícios, na alíquota de 27,50%.

Assim, ACOLHO a impugnação, homologo os cálculos de fls. 336/339 e defiro a requisição de R$ 269.282,00 com data base abril de 2025, sendo R$ 244.801,82 do crédito principal e R$ 24,480,18 dos honorários advocatícios., observando-se os descontos obrigatórios apontados.

Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face desta decisão, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios.

Ante a causalidade (art. 85, §7º, CPC), arcará a parte impugnada com o pagamento dos honorários advocatícios em favor do(s) Procurador(es) da Fazenda Pública, que fixo, com base no artigo 85, §3º, inciso I, do CPC, em 10% do valor controvertido, atualizado pela taxa Selic, observando-se eventual gratuidade concedida à parte autora.

Decorrido o prazo sem apresentação de recurso em face desta, certifique-se e intime-se: 1) a Fazenda para, querendo, execute o valor de honorários aqui fixados, com instauração de incidente próprio de cumprimento de sentença (peticionamento cód. 156), observando o disposto nos artigos 1.285 e 1.286 das NCGJ e o art. 98, §3º do CPC, se o caso. 2) o impugnado para que providencie a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019.

Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis à sua expedição.

Portanto, havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor.

Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado, ficando o presente sobrestado até a quitação do débito e extinção daquele incidente.

Comunicadas as extinções nos incidentes eletrônicos, arquivem-se os autos.

Intime-se. - ADV: RICHARDES CALIL FERREIRA (OAB 143150/SP), ANA CRISTINA ALVES (OAB 146874/SP), ANA CRISTINA ALVES (OAB 146874/SP), ANA CRISTINA ALVES (OAB 146874/SP), ANA CRISTINA ALVES (OAB 146874/SP), ANA CRISTINA ALVES (OAB 146874/SP), ANA CRISTINA ALVES (OAB 146874/SP)
04/09/2025 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:11

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:10

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
10/06/2025 11:49

Expedição de Certidão.
04/06/2025 16:10

Conclusos para decisão
04/06/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 14:37

Expedição de Certidão.
30/05/2025 14:33

Ato ordinatório
30/05/2025 14:05

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
11/05/2025 11:37

Suspensão do Prazo
25/04/2025 04:24

Suspensão do Prazo
22/04/2025 10:02

Expedição de Certidão.
11/04/2025 08:33

Expedição de Certidão.
11/04/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 11:02

Expedição de Certidão.
19/03/2025 15:15

Conclusos para despacho
19/03/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 13:00

Expedição de Certidão.
13/03/2025 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 08:54

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 14:33

Conclusos para despacho
12/02/2025 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 12:21

Expedição de Certidão.
29/01/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 09:46

Expedição de Certidão.
28/01/2025 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 10:38

Conclusos para decisão
24/09/2024 10:59

Expedição de Certidão.
24/09/2024 09:56

Conclusos para despacho
19/09/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 03:30

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 10:14

Expedição de Certidão.
13/09/2024 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 17:04

Conclusos para decisão
18/06/2024 09:53

Expedição de Certidão.
17/06/2024 16:23

Conclusos para despacho
17/06/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 04:09

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 16:43

Expedição de Certidão.
07/06/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 09:41

Expedição de Certidão.
06/05/2024 11:07

Conclusos para despacho
05/05/2024 04:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2024 08:51

Expedição de Certidão.
27/04/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 10:46

Expedição de Certidão.
26/04/2024 09:48

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 10:19

Conclusos para despacho
18/04/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 10:15

Expedição de Certidão.
17/04/2024 08:48

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 07:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 15:34

Conclusos para despacho
01/04/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 09:15

Expedição de Certidão.
15/02/2024 06:10

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 16:07

Expedição de Certidão.
08/02/2024 16:06

Ato ordinatório
17/11/2023 01:51

Suspensão do Prazo
08/10/2023 02:14

Suspensão do Prazo
01/10/2023 09:22

Expedição de Certidão.
21/09/2023 04:15

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 11:46

Expedição de Certidão.
20/09/2023 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 10:06

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 11:11

Conclusos para despacho
13/09/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 04:16

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2023 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2023 09:20

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 14:34

Conclusos para despacho
15/06/2023 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 07:56

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2023 18:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2023 16:41

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 08:57

Conclusos para despacho
20/12/2022 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2022 09:18

Expedição de Certidão.
09/12/2022 03:29

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2022 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2022 14:50

Expedição de Certidão.
07/12/2022 14:49

Ato ordinatório
13/10/2022 11:11

Expedição de Certidão.
20/08/2022 09:21

Expedição de Certidão.
10/08/2022 04:24

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2022 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2022 09:45

Expedição de Certidão.
09/08/2022 09:21

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 12:23

Conclusos para despacho
14/06/2022 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2022 09:58

Expedição de Certidão.
30/05/2022 04:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2022 13:41

Expedição de Certidão.
27/05/2022 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2022 16:48

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 10:22

Conclusos para despacho
13/05/2022 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2022 08:24

Expedição de Certidão.
20/04/2022 04:55

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2022 10:38

Expedição de Certidão.
19/04/2022 10:37

Expedição de Certidão.
19/04/2022 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2022 14:24

Julgada Procedente a Ação
18/03/2022 17:14

Conclusos para despacho
18/03/2022 17:14

Expedição de Certidão.
10/09/2021 08:57

Expedição de Certidão.
31/08/2021 10:17

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2021 12:36

Expedição de Certidão.
30/08/2021 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2021 15:11

Decisão
05/08/2021 16:20

Conclusos para despacho
03/08/2021 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2021 17:34

Suspensão do Prazo
05/04/2021 10:47

Expedição de Certidão.
30/03/2021 10:58

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2021 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2021 12:55

Expedição de Certidão.
24/03/2021 14:36

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2021 15:30

Conclusos para despacho
02/03/2021 15:29

Expedição de Certidão.
25/02/2021 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2020 12:26

Expedição de Certidão.
30/08/2020 12:26

Expedição de Certidão.
24/08/2020 11:47

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2020 17:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2020 15:51

Expedição de Certidão.
19/08/2020 15:51

Expedição de Certidão.
19/08/2020 13:55

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2020 11:03

Conclusos para despacho
27/07/2020 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2020 11:13

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2020 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2020 17:16

Expedição de Certidão.
22/07/2020 17:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2020 13:58

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2020 17:00

Conclusos para despacho
09/06/2020 16:51

Juntada de Outros documentos
09/06/2020 16:49

Juntada de Ofício
09/06/2020 16:48

Juntada de Outros documentos
05/06/2020 21:08

Suspensão do Prazo
18/05/2020 08:11

Expedição de Certidão.
18/05/2020 08:11

Expedição de Certidão.
11/05/2020 09:23

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2020 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2020 10:14

Expedição de Certidão.
07/05/2020 10:13

Expedição de Certidão.
06/05/2020 17:11

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2020 14:57

Conclusos para despacho
25/03/2020 22:55

Suspensão do Prazo
05/02/2020 16:24

Juntada de Outros documentos
26/01/2020 05:25

Suspensão do Prazo
22/12/2019 10:46

Expedição de Certidão.
16/12/2019 11:13

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2019 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2019 11:19

Expedição de Certidão.
11/12/2019 10:32

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2019 15:29

Conclusos para despacho
21/10/2019 15:27

Expedição de Certidão.
21/10/2019 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2019 08:49

Expedição de Certidão.
02/09/2019 10:19

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2019 17:02

Expedição de Certidão.
30/08/2019 17:01

Expedição de Certidão.
30/08/2019 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2019 17:59

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2019 14:58

Conclusos para despacho
03/07/2019 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2019 10:49

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2019 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2019 18:07

Determinada a Emenda à Petição Inicial
29/04/2019 11:27

Conclusos para despacho
29/04/2019 11:06

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2014

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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