TJSP - 1005290-18.2025.8.26.0320

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005290-18.2025.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Recorrente: Micaellen Fernanda de Souza Scandolara - Recorrente: Micaellen Fernanda de Souza Scandolara - Recorrido: Embracon Administradora de Consórcio Ltda - Magistrado(a) Marcelo Tsuno - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RESCISÃO DE CONTRATO, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE CONSÓRCIO - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO EM ATÉ 10 MESES - R.

SENTENÇA RECORRIDA JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA.  PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PARTE NÃO REQUEREU, NEM NA INICIAL, NEM EM RÉPLICA, A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, EM CARÁTER DE IMPRESCINDIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO EM 10 MESES SEM NENHUMA VEROSSIMILHANÇA NEM CONSISTÊNCIA - PARTE QUE SE QUALIFICA COMO EMPRESÁRIA, AFEITA, PORTANTO, ÀS PRÁTICAS COMERCIAIS E DE MERCADO, COM DISCERNIMENTO APURADO - ADVERTÊNCIA EXPRESSA E EM REALCE, NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, QUE A CONTEMPLAÇÃO SOMENTE OCORRE EM ASSEMBLEIA MENSAL E QUE NENHUM PROFISSIONAL DA EQUIPE ESTÁ AUTORIZADO A GARANTIR CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA OU EM DATA ESPECÍFICA.  MÉRITO - CASO DE MERA DESISTÊNCIA DA CONSORCIADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES NO PRAZO DE ATÉ TRINTA DIAS CONTADOS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO (RESP 1119300/RS, REL.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 14/04/2010, DJE 27/08/2010 - TEMA 312) OU QUANDO DA CONTEMPLAÇÃO DA COTA, POR SORTEIO - LICITUDE DA RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DO FUNDO DE RESERVA - RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DEVE SER FEITA DE MANEIRA PROPORCIONAL AO TEMPO DE PERMANÊNCIA DO AUTOR NO GRUPO - FUNDO DE RESERVA, UMA VEZ ENCERRADO O GRUPO, HAVENDO SALDO POSITIVO, DEVE SER RATEADO ENTRE TODOS OS CONSORCIADOS, INCLUSIVE DESISTENTES, NA PROPORÇÃO DE SUA CONTRIBUIÇÃO - RETENÇÃO DA MULTA OU CLÁUSULA PENA DEPENDE DA APURAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO AO GRUPO - AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO - RETENÇÃO INDEVIDA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA É DEVIDA DESDE A DATA DE CADA DESEMBOLSO, DE ACORDO COM ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE REFLITA A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA PELO DECURSO DO TEMPO - JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS SÃO DEVIDOS A PARTIR DO 31º DIA DO REFERIDO ENCERRAMENTO, OU DO DIA SEGUINTE À CONTEMPLAÇÃO - DANO MORAL INEXISTENTE - R.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ermison Regis de Sousa Evangelista (OAB: 43208/CE) - Silvana Simoes Pessoa (OAB: 112202/SP) - 16º Andar, Sala 1607