TJSP - 0010002-86.2024.8.26.0002

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010002-86.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Cristiana Goncalves da Cruz - Recorrido: Magazine Luiza S/A - Magistrado(a) Marcelo Tsuno - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPRA DE APARELHO CELULAR - OPÇÃO, PELA PARTE, DE RETIRAR O APARELHO EM LOJA, NO PRAZO DE 2H - PRAZO NÃO CUMPRIDO - CANCELAMENTO DA COMPRA COM PEDIDO DE REEMBOLSO - REEMBOLSO RECEBIDO 14 DIAS APÓS O CANCELAMENTO - DANO MORAL - R.

SENTENÇA RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE MERO ABORRECIMENTO, POR NÃO TER A PARTE COMPROVADO NENHUM PREJUÍZO ADICIONAL, DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL - CORRETA A R.

SENTENÇA - MERA ALEGAÇÃO DE DESVIO PRODUTIVO - AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZOS AO TRABALHO E ÀS PESQUISAS ACADÊMICAS - FOTOS COM PACIENTES NÃO COMPROVAM O DESVIO PRODUTIVO, MAS, PELO CONTRÁRIO, A SUA AUSÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DO DESVIO DAS ATIVIDADES COTIDIANAS - DEMORA DE POUCO MAIS DE 14 DIAS PARA O REEMBOLSO NÃO CARACTERIZA “ESQUIVA ABUSIVA DO FORNECEDOR”, COMO LECIONA MARCOS DESSAUNE (“TEORIA APROFUNDADA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR: UM PANORAMA”, IN DIREITO EM MOVIMENTO, RJ, V. 17, Nº 1, P. 15/31, 2019) - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - R.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Juscélia França de Souza (OAB: 474300/SP) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 515586/SP) - 16º Andar, Sala 1607