TJSP - 1003839-14.2025.8.26.0269

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003839-14.2025.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Kerolaine Mendonça de Souza - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Marcelo Tsuno - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - APONTAMENTO EM SCR - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BACEN - AUSÊNCIA DE CARÁTER RESTRITIVO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - SUSTENTA A PARTE AUTORA QUE TEVE SEU NOME MANTIDO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO/SCR DE MANEIRA INDEVIDA POR DÍVIDA QUITADA MEDIANTE ACORDO, RAZÃO PELA QUAL PLEITEIA A REPARAÇÃO DOS DANOS DE ORDEM SUBJETIVA, BEM COMO EXCLUSÃO DE QUALQUER INFORMAÇÃO DESABONADORA - PARTE AUTORA JUNTOU PESQUISA QUE DEMONSTRA QUE POSSUI DIVERSAS DÍVIDAS VENCIDAS E EM PREJUÍZO, NÃO HAVENDO COMO PRECISAR SE EVENTUAIS NEGATIVAS DE CRÉDITO EM 2020 FORAM DECORRENTES DAS ANOTAÇÕES, QUE TEM CARÁTER APENAS INFORMATIVO - A INCLUSÃO DE DADOS NO SCR-BACEN PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS É OBRIGATÓRIA E NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ATO ILÍCITO - O SCR NÃO POSSUI NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, SENDO SISTEMA DE SUPERVISÃO BANCÁRIA VOLTADO AO MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO - A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE INCLUSÃO NO SCR EXIGE PROVA DE PREJUÍZO CONCRETO, NÃO PRESUMÍVEL - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO   Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ivan Luiz Rodrigues (OAB: 433387/SP) - Johny Robson Waldow Sota (OAB: 481238/SP) - Gerson Vinicius Pereira (OAB: 310691/SP) - Samuel Henrique Castanheira (OAB: 264825/SP) - Claudete Guilherme de Souza Vieira Toffoli (OAB: 300250/SP) - 16º Andar, Sala 1607