TJSP - 1006995-97.2024.8.26.0510
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel Crim. de Rio Claro
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 08:58
Juntada de Certidão
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03/09/2025 14:28
Expedição de Carta.
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03/09/2025 01:58
Certidão de Publicação Expedida
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03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1006995-97.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - LENIRA MARIA CALLAU, registrado civilmente como Lenira Maria Callau - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o réu no pagamento à autora do valor de R$ 39,41 (trinta e nove reais e quarenta e um centavos), atualizado monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o **ajuizamento e acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.
Como corolário, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.
Observando-se o disposto no artigo 52 da Lei 9.099/95, e os princípios norteadores do sistema dos Juizados Especiais, fica a parte ré advertida por ocasião da intimação da presente sentença de que deverá realizar o pagamento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, sob pena de prosseguir-se nos termos dos parágrafos 1º , primeira parte, e 3º do artigo 523, do Código de Processo Civil.
Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão os referidos embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado.
Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez (10) dias, contados da intimação e/ou publicação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, caput, Lei 9099/95).
No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 449/2024), a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD; d) valor destinado à remuneração do conciliador, conforme o disposto na Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do E.
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o decidido na Consulta ao Conselho Superior do Sistema de Juizados Especiais (proc. n. 2019/55632, de 22.04.2019), correspondente a R$ 78,82, levando-se em conta o valor da causa e a tabela de remuneração atualmente vigente, a ser pago mediante depósito judicial em conta vinculada a este processo.
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
P.I. - ADV: LENIRA MARIA CALLAU (OAB 123688/SP) -
02/09/2025 16:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/09/2025 16:18
Julgada Procedente a Ação
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12/06/2025 16:59
Conclusos para julgamento
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11/04/2025 14:17
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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11/04/2025 13:39
Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 11/04/2025 01:39:26, Juizado Especial Cível e Crimi.
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07/04/2025 14:08
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
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26/02/2025 13:31
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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15/02/2025 01:00
Certidão de Publicação Expedida
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14/02/2025 19:02
Expedição de Mandado.
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14/02/2025 00:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/02/2025 17:00
Proferidas outras decisões não especificadas
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13/02/2025 14:15
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/04/2025 03:15:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
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13/02/2025 09:25
Conclusos para despacho
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08/01/2025 09:45
Juntada de Mandado
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08/01/2025 09:45
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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25/11/2024 14:37
Expedição de Mandado.
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22/11/2024 12:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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17/10/2024 09:23
Juntada de Certidão
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16/10/2024 19:05
Expedição de Carta.
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07/09/2024 11:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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15/08/2024 09:18
Juntada de Certidão
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14/08/2024 17:25
Expedição de Carta.
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10/08/2024 12:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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02/07/2024 09:22
Juntada de Certidão
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02/07/2024 03:11
Certidão de Publicação Expedida
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01/07/2024 17:33
Expedição de Carta.
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01/07/2024 12:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/07/2024 12:20
Recebida a Petição Inicial
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01/07/2024 11:49
Conclusos para despacho
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01/07/2024 09:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2024
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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