02/09/2025 15:24

Expedição de Mandado.
01/09/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1050944-07.2023.8.26.0576 - Notificação - Intimação / Notificação - Renira Marla Marconi Borges - - João Rafael Borges -

Vistos.

Trata-se de pedido de entre as partes acima identificadas.

A petição inicial veio acompanhada de documentos. É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Tratando-se de ato que inicia e encerra o processo de jurisdição voluntária, configura-se a presente como sentença (cf.

MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. "Processo Cautelar", 2ª ed.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 305).

Defiro a medida pretendida, na forma pleiteada, isto é, notificação judicial da parte requerida através de Carta AR Digital, devendo a Serventia providenciar o necessário à sua expedição.

Configuradas as hipóteses dos arts. 247, 248, § 1º (caso a parte executada seja pessoa física e o AR de citação retorne assinado por terceiro) e 249 (caso o AR retorne negativo com a informação ausente), todos do CPC, fica desde logo autorizada a expedição de mandado ou carta precatória para notificação da parte requerida.

Efetivada a medida, encontrando-se pagas as custas processuais, na forma do art. 729 do CPC e art. 1.274 das NSCGJ, certifique-se e aguarde-se pelo prazo de 15 (quinze) dias, durante o qual poderão quaisquer das partes, a seu critério, proceder à impressão das peças pertinentes dos autos através do Portal e-SAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do).

Saliente-se que "o procedimento judicial meramente conservativo de direito não previne jurisdição" (STJ, 2ª Seção, CC 40.451, Min.

Aldir Passarinho Jr., DJU 10/11/2005).

Publique-se e intime-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016).

Interposto recurso de apelação, deverá a serventia proceder nos termos do art. 1.093 das NSCGJ.

Após trânsito, arquivem-se os autos, observando-se, quanto às anotações cabíveis, o disposto no art. 918, caput e §1º, das NSCGJ. - ADV: TIAGO GUEDES BORGES (OAB 325457/SP), TIAGO GUEDES BORGES (OAB 325457/SP)
29/08/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:30

Julgada Procedente a Ação
29/08/2025 11:33

Conclusos para despacho
29/08/2025 11:31

Expedição de Certidão.
04/08/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2025 09:02

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 11:17

Conclusos para despacho
17/07/2025 09:52

Conclusos para despacho
17/07/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
18/05/2025 11:36

Suspensão do Prazo
29/01/2025 15:12

Expedição de Certidão.
26/06/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 11:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/04/2024 16:41

Expedição de Certidão.
07/12/2023 02:22

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 12:39

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2023 08:52

Conclusos para decisão
06/12/2023 08:37

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 08:37

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 08:37

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 22:16

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
29/11/2023 10:39

Conclusos para despacho
18/11/2023 04:52

Suspensão do Prazo
13/11/2023 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 06:13

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2023 11:54

Conclusos para despacho
16/10/2023 10:39

Evoluída a classe de 7 para 12226
11/10/2023 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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