10/09/2025 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 07:40

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501432-82.2023.8.26.0063 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - José Augusto Afonso -

Vistos.

Os pedidos de desbloqueio dos valores devem ser deferidos.

Analisando-se os autos da execução fiscal, observa-se que os montantes bloqueados nas contas do executado são inferiores a 40 salários-mínimos, incidindo, portanto, a regra do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, na medida em que o C.

Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido no AREsp nº 1.671.483-SP, fixou a orientação segundo a qual a regra de impenhorabilidade em questão comporta interpretação extensiva, aplicando-se a todos os numerários poupados pela parte executada até o limite de 40 salários-mínimos, o que engloba não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda.

Não se olvida que após o julgamento em questão, ao tempo da análise do Resp 1.677.144/RS, a Corte Superior decidiu que, para essa excepcional extensão a saldos depositados em conta corrente, deverá ser comprovado pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (STJ.

Corte Especial.

REsp 1.677.144/RS, Relator Min.

Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024). É exatamente o caso dos autos, haja vista que foi o único numerário encontrado para bloqueio até o momento, o valor é reduzido e aparentemente proveniente do seu trabalho, tornando-se de rigor reconhecer que se destina a assegurar o mínimo existencial do executado, fazendo emergir a impenhorabilidade por interpretação extensiva do art. 833, inc.

X, do CPC.

Proceda-se à interrupção da teimosinha.

Expeça-se MLE dos valores de fls.99 em favor do executados.

Em caso de existência de outros bloqueios não analisados por esta decisão, intime-se o devedor a respeito do prazo para impugnação.

Caso contrário, no prazo de 30 (trinta) dias deverá o exequente se manifestar em termos de prosseguimento.

Intime-se. - ADV: NATACHA RODRIGUES PASCHOAL AFONSO (OAB 413309/SP)
28/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:40

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 13:42

Conclusos para despacho
27/08/2025 15:35

Conclusos para decisão
27/08/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 16:06

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
14/07/2025 14:46

Bloqueio/penhora on line
11/07/2025 22:27

Conclusos para decisão
03/07/2025 22:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 07:36

Expedição de Certidão.
16/06/2025 22:09

Expedição de Certidão.
16/06/2025 22:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
16/06/2025 21:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/06/2025.
14/05/2025 16:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2025 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2025 10:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2025 10:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2025 10:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/04/2025 06:46

Juntada de Certidão
01/04/2025 06:46

Juntada de Certidão
01/04/2025 06:46

Juntada de Certidão
01/04/2025 06:45

Juntada de Certidão
01/04/2025 06:45

Juntada de Certidão
31/03/2025 13:32

Expedição de Carta.
31/03/2025 13:32

Expedição de Carta.
31/03/2025 13:31

Expedição de Carta.
31/03/2025 13:31

Expedição de Carta.
31/03/2025 13:31

Expedição de Carta.
14/03/2025 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 14:13

Conclusos para despacho
13/03/2025 23:05

Expedição de Certidão.
09/03/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 07:22

Expedição de Certidão.
04/02/2025 14:16

Expedição de Certidão.
04/02/2025 14:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/01/2025 04:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/01/2025 04:25

Juntada de Certidão
17/01/2025 08:45

Expedição de Carta.
30/12/2024 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 07:30

Expedição de Certidão.
29/11/2024 22:15

Expedição de Certidão.
29/11/2024 22:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
14/11/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 22:20

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 15:32

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 16:26

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 16:24

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 16:24

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 19:22

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 22:38

Conclusos para despacho
13/08/2024 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2024 07:33

Expedição de Certidão.
24/07/2024 15:21

Expedição de Certidão.
24/07/2024 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2024 16:21

Conclusos para despacho
19/07/2024 15:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/07/2024.
04/05/2024 07:18

Expedição de Certidão.
23/04/2024 17:01

Expedição de Certidão.
23/04/2024 16:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2024 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2024 06:45

Juntada de Certidão
18/03/2024 16:33

Expedição de Carta.
27/02/2024 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 07:26

Expedição de Certidão.
23/11/2023 08:46

Expedição de Certidão.
23/11/2023 08:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/11/2023 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2023 09:39

Juntada de Certidão
07/11/2023 19:05

Expedição de Carta.
19/10/2023 21:55

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
17/10/2023 23:04

Conclusos para despacho
17/10/2023 22:04

Conclusos para decisão
03/10/2023 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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