03/09/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002952-42.2024.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Josely Caparroz Navas - Me - VISTOS, Verifico que a parte requerida apesar da regular citação e intimação não apresentou contestação.

Assim, ante a ausência injustificada de contestação a revelia é medida que se impõe nos termos do art. 20 da lei 9099/95, reputando-se como verdadeiros os fatos alegados na inicial.

Pelo exposto e considerando o que mais dos autos consta JULGO PROCEDENTE a presente ação para condenar o(a) reclamado(a) ao pagamento da importância de R$ 267,53 (DUZENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E TRES CENTAVOS) que será acrescida de juros legais a partir da citação e correção monetária a partir do desembolso, excluindo-se eventual pedido de honorários advocatícios, uma vez que descabe em primeiro grau, nos processos em trâmite pelo Juizados Especiais.

Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017.

Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: - a) 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; - b) 4% sobre o valor da condenação, fixado na sentença, ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs de cada parcela) - recolhimento na guia DARE-SP 230-6; e - c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas, etc) - recolhimento em favor do fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - 434-1, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado para interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1º Grau - Petição Intermediária de 1º Grau. (Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023, pg. 14) Nada sendo requerido, arquive-se com baixa.

P.I.C. - ADV: ARETHA BENETTI BERNARDI CORBUCCI (OAB 223294/SP), PATRICIA TEIXEIRA SOUZA PEROSSO (OAB 362376/SP)
02/09/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:58

Julgada Procedente a Ação
01/09/2025 15:05

Conclusos para julgamento
01/09/2025 10:54

Conclusos para despacho
20/08/2025 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/08/2025 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2025 07:01

Juntada de Certidão
25/07/2025 07:00

Juntada de Certidão
24/07/2025 13:17

Expedição de Carta.
24/07/2025 13:17

Expedição de Carta.
24/07/2025 13:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 16:30

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
20/05/2025 15:58

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
20/05/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 15:57

Juntada de Ofício
01/05/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 12:34

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 18:28

Conclusos para despacho
29/04/2025 18:23

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 12:58

Conclusos para despacho
25/04/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 16:58

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
28/03/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 12:57

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 08:42

Conclusos para despacho
17/02/2025 10:01

Conclusos para despacho
17/02/2025 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 00:42

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 10:34

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
27/01/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 00:29

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 16:54

Ato ordinatório
22/01/2025 16:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2024 11:39

Expedição de Mandado.
29/11/2024 11:07

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
04/06/2024 17:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2024 01:16

Juntada de Certidão
09/04/2024 00:48

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 14:39

Expedição de Carta.
05/04/2024 14:37

Determinada a citação
05/04/2024 09:24

Conclusos para despacho
03/04/2024 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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