15/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006507-86.2024.8.26.0270 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapeva - Recorrente: Maria José Maia Oliveira - Recorrido: Banco Itaú Consignado S.A. - Magistrado(a) Marcelo Tsuno - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTOS REPRESENTATIVOS DE 46,92% DO BENEFÍCIO - DANO MORAL - A R.

SENTENÇA RECORRIDA DETERMINOU A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA PARTE, MAS NÃO RECONHECEU O DANO MORAL - HISTÓRICO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (FLS. 09/13), EMITIDO PELO INSS, REVELA QUE NÃO HOUVE EXTRAPOLAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL (BASE DE CÁLCULO: R$ 1412,00, MÁXIMO DE COMPROMETIMENTO PERMITIDO R$ 635,40, TOTAL COMPROMETIDO R$ 635,30, MARGEM EXTRAPOLADA R$ 0,00) - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A QUALQUER BEM JURÍDICO INTEGRANTE DA ESFERA JURÍDICA NUCLEAR - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - R.

SENTENÇA RECORRIDA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Geovane dos Santos Furtado (OAB: 155088/SP) - Joice Roberta Proença Piva (OAB: 478992/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - 16º Andar, Sala 1607
26/08/2025 19:15

Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2025 15:28

Conclusos para despacho
13/08/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 10:00

Distribuído por sorteio
12/08/2025 09:10

Processo Cadastrado
08/08/2025 10:57

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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