TJSP - 1003181-81.2025.8.26.0562

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003181-81.2025.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Augusto de Mello Borges - Recorrida: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Marcelo Tsuno - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - CARTÃO DE CRÉDITO - FURTO - TRANSAÇÕES CONTESTADAS - MANUTENÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECORRENTE VÍTIMA DE FURTO DENTRO DO PRÓPRIO APARTAMENTO ENQUANTO DORMIA - SUBTRAÇÃO DE PERTENCES PESSOAIS, ALÉM DO CARTÃO DE CRÉDITO ADMINISTRADO PELO RECORRIDO - REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA, COMUNICAÇÃO AO BANCO E CONTESTAÇÃO DE TRANSAÇÕES - CARTÃO BLOQUEADO ATRAVÉS DO APLICATIVO DO RECORRIDO - CONTESTAÇÃO NÃO ACEITA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO TÃO SOMENTE A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O DANO MATERIAL - RECURSO DO AUTOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AINDA QUE SE RECONHEÇA QUE A PARTE AUTORA TENHA SOFRIDO ABORRECIMENTOS EM RAZÃO DO OCORRIDO, NÃO SE VISLUMBRA COMO OS FATOS DESCRITOS NA INICIAL POSSAM TER OCASIONADO SENSAÇÕES MAIS DURADOURAS E PERNICIOSAS AO PSIQUISMO HUMANO, ALÉM DO INCÔMODO, DO TRANSTORNO OU DO CONTRATEMPO, E QUE NÃO CONFIGURAM O DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO  Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Stefan Schmidt Luz (OAB: 258307/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 16º Andar, Sala 1607