TJSP - 1002054-50.2025.8.26.0161

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002054-50.2025.8.26.0161 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Diadema - Recorrente: Landerson Fernandes Teixeira - Recorrido: Uber do Brasil Tecnologia Ltda. - Magistrado(a) Marcelo Tsuno - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - CONTRATO DE PARCERIA - TRANSPORTE PARTICULAR DE PASSAGEIRO POR APLICATIVO - UBER - AÇÃO AJUIZADA POR MOTORISTA PARCEIRO, QUE ATUA NO TRANSPORTE PRIVADO DE PASSAGEIROS - IRRESIGNAÇÃO CONTRA O DESCREDENCIAMENTO UNILATERAL - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO CONTRATO E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR -  IRREGULARIDADE NO DESCREDENCIAMENTO NÃO RECONHECIDA - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO DIREITO CIVIL - LIBERDADE DE CONTRATAR ENTRE PARTICULARES E RESPEITO À AUTONOMIA DE VONTADE E À MÍNIMA INTERVENÇÃO DO ESTADO - NOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA, COM OS QUAIS ANUIU O RECORRENTE, ESTÁ PREVISTA A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL A QUALQUER TEMPO - AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA QUE POSSIBILITOU O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - CONSTATAÇÃO DE ALTERAÇÃO DOS TRAJETOS, COM A CONSEQUENTE COBRANÇA DE VALOR SUPERIOR AO INDICADO PARA A VIAGEM - DESCREDENCIAMENTO QUE POSSUI SUPORTE NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NOS TERMOS DE USO - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO  Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Wendrill Fabiano Cassol (OAB: 17908B/RN) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 16º Andar, Sala 1607