TJSP - 1003031-77.2024.8.26.0581

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003031-77.2024.8.26.0581 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Manuel - Recorrente: Edson Ferreira da Costa - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Recorrido: Banco Inter S.a - Magistrado(a) Marcelo Tsuno - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - CONSUMIDOR - BANCÁRIO - GOLPE DA FALSA CENTRAL - PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR  BANCO BRADESCO - LEGITIMIDADE PASSIVA (ARTIGO 13, CDC) - VEDAÇÃO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE AOS BENEFICIÁRIOS DAS TRANSAÇÕES (ARTIGO 88, CDC), RESERVADO O EXERCÍCIO DO DIREITO DE REGRESSO - INTERESSE PROCESSUAL ADVÉM DA PRETENSÃO DO AUTOR DE SE VER INDENIZADO PELOS DANOS ORIUNDOS DE GOLPE SOFRIDO ATRAVÉS DA CONTA MANTIDA NO BANCO RÉU, SEM SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA  BANCO INTER - RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ARTIGO 14, CDC) - NEGLIGÊNCIA OPERACIONAL QUANTO À ABERTURA E MANUTENÇÃO DE CONTA UTILIZADA PARA ESCOAR O PRODUTO DA FRAUDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SÚMULA 479 DO STJ  DANO MATERIAL - CABIA AO BANCO REQUERIDO COMPROVAR NÃO TER HAVIDO VAZAMENTO DE DADOS DO AUTOR, VIABILIZANDO O INÍCIO DA FRAUDE - CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO AUTOR NÃO VERIFICADAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ARTIGO 14, CDC) - FATO DE TERCEIRO NÃO EXCLUDENTE (SÚMULA 479, STJ) - CORRETA A CONDENAÇÃO DO BANCO REQUERIDO A RESSARCIR OS DANOS MATERIAIS ORIUNDOS DA FRAUDE DANO MORAL - NÃO CARACTERIZADO - EVENTO FRUTO DE FRAUDE SEM MAIORES CONSEQUÊNCIAS PARA ALÉM DA RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL  SENTENÇA REFORMADA, APENAS PARA RECONHECER O DEVER DOS RECORRIDOS DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELO RECORRENTE, SOLIDARIAMENTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE  Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Emerson Luiz Mattos Pereira (OAB: 257627/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Jacques Antunes Soares (OAB: 75751/RS) - 16º Andar, Sala 1607