TJSP - 1006060-44.2024.8.26.0191

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006060-44.2024.8.26.0191 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ferraz de Vasconcelos - Recorrente: Ariane Angélica Rodrigues Gomes - Recorrida: Liliamar Fátima Parmeggiani Pestana Marques Gomes - Magistrado(a) Marcelo Tsuno - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO JUDICIAL - ALEGAÇÃO DE SONEGAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE O VEÍCULO APRESENTAR DEFEITOS NO MOTOR - PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - VEÍCULO COMPRADO EM LEILÃO, TENDO COMO VENDEDOR O CREDOR FIDUCIÁRIO - PROPOSITURA DA AÇÃO CONTRA LEILOEIRA - DESCABIMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO, EM SEDE RECURSAL -LEILOEIRA É MERA MANDATÁRIA DO VENDEDOR E NÃO RESPONDE PELOS VÍCIOS DO PRODUTO, A TEOR DO QUE ESTABELECE O ARTIGO 663 DO CÓDIGO CIVIL - LEILOEIRA NÃO DEVE SER RESPONSABILIZADA POR VÍCIOS OCULTOS NO BEM DO MANDANTE, SALVO PROVA DE DOLO E MÁ-FÉ NA VENDA - REGULAMENTO DO LEILÃO EXPRESSO NO SENTIDO DE QUE OS VEÍCULOS LEILOADOS SÃO ALIENADOS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM - NA FATURA DO LEILÃO CONSTA A INFORMAÇÃO DE SER DO ARREMATANTE A OBRIGAÇÃO DE VERIFICAR A SITUAÇÃO DO BEM ANTES DE RETIRÁ-LO, NÃO SENDO ACEITAS RECLAMAÇÕES APÓS SUA RETIRADA - AS HASTAS EXTRAJUDICIAIS DE VEÍCULOS POSSUEM COMO OBJETO BENS USADOS, QUE NEM SEMPRE SE ENCONTRAM EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO E, MUITAS VEZES, POSSUEM PENDÊNCIAS FINANCEIRAS E COMPONENTES FALTANTES, DE MODO QUE O PREÇO DO LANCE INICIAL É BEM ABAIXO DA MÉDIA DA TABELA, EM RAZÃO DA DEPRECIAÇÃO DECORRENTE DESSAS PECULIARIDADES - O VEÍCULO FOI ADQUIRIDO POR VALOR QUE REPRESENTA MENOS DA METADE DO VALOR DO BEM À ÉPOCA DA ARREMATAÇÃO, CONSOANTE SE EXTRAI DA PESQUISA JUNTO AO SÍTIO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS/FIPE - EM RAZÃO DO TIPO DE NEGÓCIO, O VEÍCULO FOI ACEITO NA CONDIÇÃO EM QUE SE ENCONTRAVA - RECORRENTE TINHA CIÊNCIA DE QUE O VEÍCULO ERA USADO E DAS REGRAS DO LEILÃO, PRESUMINDO-SE SEU ACEITE AO SE HABILITAR NO PREGÃO - CABERIA À RECORRENTE SE CERTIFICAR DE QUE O CARRO ESTAVA EM PLENAS CONDIÇÕES DE USO, REALIZANDO VISTORIA TÉCNICA PRÉVIA - PRECEDENTES - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO DE MUDANÇA NO FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO  Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiza Helena Galvão (OAB: 345066/SP) - Fabiano Sachet (OAB: 52872/RS) - 16º Andar, Sala 1607