15/09/2025 18:09

Expedição de Certidão.
15/09/2025 14:07

Expedição de Mandado.
15/09/2025 14:04

Expedição de Mandado.
15/09/2025 13:57

Expedição de Certidão.
15/09/2025 13:57

Expedição de Certidão.
15/09/2025 12:19

Classe retificada de 7 para 14695
15/09/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
15/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1024407-31.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Leito de enfermaria / leito oncológico - José Marinho Tironi -

Vistos.

Inicialmente, verifico que o valor atribuído à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, razão pela qual o feito deve ser processado e julgado sob o rito da Lei n.º 12.153/09 (art. 2º, caput).

Providencie-se o necessário junto ao Cartório do Distribuidor.

Sem prejuízo, a fim de que não haja perecimento do direito, passo à análise do pedido de tutela de urgência.

Analisando o caso com as limitações próprias desta fase de cognição sumária, denota-se a presença dos requisitos indispensáveis à concessão da tutela de urgência.

O fumus boni iuris está caracterizado.

Com efeito, os documentos acostados à inicial são hábeis a traduzir a possível presença do direito vindicado.

Outrossim, a Constituição Federal definiu claramente que "... a saúde é direito de todos e dever do Estado", entendendo-se este como sendo de responsabilidade do Município, do Estado e da União. É o que se depreende da leitura dos artigos 5º, caput e inciso I; 6º, 194, parágrafo único e inciso I; 195, 196, 197 e 198, parágrafo primeiro.

O risco na demora na concessão da medida é evidente, uma vez que o procedimento médico descrito na inicial diz respeito à saúde e à própria vida da parte autora, podendo haver sequelas graves em razão da demora em ter o tratamento adequado.

Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar que o(s) réu(s) providencie(m) a cirurgia indicada à fl. 42, em favor de José Marinho Tironi, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em razão do descumprimento, limitada, inicialmente, ao custeio do procedimento na rede privada.

Cite-se e intime-se.

Cumpra-se pela Central de Mandados Compartilhada, através de Oficial de Justiça plantonista, no prazo de 48 horas.

Ciência ao Ministério Público.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado/ofício.

Int. - ADV: GUILHERME RODRIGUES DA SILVA (OAB 406805/SP), ROBERTO ALVES RODRIGUES DE MORAES (OAB 287234/SP)
12/09/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 08:56

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2025 15:01

Conclusos para decisão
11/09/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 10:37

Expedição de Certidão.
11/09/2025 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2025 19:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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