21/12/2023 20:34

Expedição de Certidão.
18/12/2023 10:33

Arquivado Definitivamente
18/12/2023 10:30

Expedição de Certidão.
18/12/2023 10:27

Expedição de Certidão.
18/12/2023 10:23

Expedição de Certidão.
18/12/2023 10:18

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 10:10

Expedição de Certidão.
15/12/2023 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 08:25

Expedição de Certidão.
12/12/2023 08:25

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 08:24

Expedição de Certidão.
12/12/2023 08:22

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 17:16

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 15:28

Juntada de Certidão
08/11/2023 14:59

Expedição de Certidão.
08/11/2023 14:54

Juntada de Mandado
08/11/2023 14:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2023 14:38

Juntada de Certidão
08/11/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 22:10

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 14:05

Expedição de Mandado.
21/08/2023 17:18

Expedição de Certidão.
21/08/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 17:17

Expedição de Mandado.
21/08/2023 17:17

Expedição de Certidão.
21/08/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 15:40

Expedição de Ofício.
21/08/2023 15:39

Expedição de Ofício.
21/08/2023 09:33

Juntada de Certidão
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Katia Aparecida Morais do Nascimento Lima (OAB 315334/SP), Debora da Silva Dias (OAB 391263/SP) Processo 0015199-82.2018.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: EDUARDO CAVALCANTE DIAS -

Vistos.

Cumpra-se o v.

Acórdão de fls. 420/431 que negou provimento aos recursos e manteve a r.

Sentença de fls. 350/359 que condenou o réu Eduardo Cavalcante Dias e absolveu o réu Edison Roberto da Silva. 1 Tendo em vista a condenação ao regime semiaberto, sem substituição da pena corporal, havendo o trânsito em julgado após 12 de setembro de 2022, e estando em liberdade, insira-se o evento Cód. 113 - Regime Semiaberto Resol.

CNJ 474/2022 no histórico de partes.

Em seguida, expeça-se guia de recolhimento e remeta-se ao Juízo das Execuções Criminais, juntando-se, após, o protocolo respectivo.

Sendo o caso de condenação ao regime semiaberto, sem substituição da pena corporal, havendo o trânsito em julgado antes de 12 de setembro de 2022, ou não estando em liberdade, em cumprimento à Resolução CNJ 474/2022, expeça-se mandado de prisão.

Cumprido o mandado de prisão, expeça-se guia de recolhimento e remeta-se ao Juízo das Execuções Criminais, juntando-se, após, o protocolo respectivo. 2 Oficie-se à Autoridade Policial da 4.ª Delegacia Seccional Norte (RDO 39/2018) para que encaminhe o armamento apreendido ao Comando do Exército, para destruição, nos termos do que dispõe o artigo 25, da Lei nº 10.826/03. 3 Comunique-se a vítima pelo correio ou pelo endereço eletrônico eventualmente constante dos autos, nos termos do artigo 201, § 2.º, do Código de Processo Penal. 4 Elabore-se o cálculo referente a taxa judiciária e multa penal impostas, cumulativa ou isoladamente.

O cálculo ficará, desde já, homologado na ausência de impugnação.

A Caso haja fiança depositada nos autos (Provimento CG nº 04/2020): determino que o valor seja destinado ao pagamento da pena de multa imposta e/ou taxa judiciária, nos termos do artigo 336, do Código de Processo Penal.

Oficie-se ao Banco do Brasil a fim de que seja informado a este Juízo o valor atualizado depositado nos autos a título de fiança e para que, sendo o caso, desde já, transfira os valores à FUNPESP (agência 1897-X e conta 139521-1).

Em seguida, faça-se a compensação e intime-se o sentenciado para que pague o remanescente.

Sendo o caso, em situação de sobra de valor, intime-se para o levantamento.

B Caso não haja fiança depositada nos autos ou não sendo ela suficiente para a quitação taxa judiciária, intime-se, pessoalmente, o réu, para que efetue o pagamento da referida Taxa Judiciária ([email protected] (DARE-SP Cod.230-6), no prazo de 60 (sessenta) dias, juntando-se o devido comprovante nos autos.

Em caso de inadimplemento, expeça-se a certidão pertinente.

Caso seja o réu representado pela Defensoria Pública, fica, desde logo, deferida a gratuidade da Justiça, sem prejuízo do que dispõe o artigo 12 da Lei nº 1.060/50, da mesma forma se já deferida a isenção de pagamento das custas, dispensando-se assim, necessidade de sua intimação.

C Nos termos do Provimento CG nº 05/2022, extraia-se a certidão de sentença em nome do réu com posterior abertura de termo de vista ao Ministério Público para ajuizamento daexecução da pena de multa, prosseguindo-se nos termos art. 480 das NSCGJ (mov. 61619).

D Comunicada pelo Ministério Público a remessa de cópias para a execução, arquivem-se os autos (mov. 61619), nos termos do Comunicado CG n.º 412/2022.

E Sendo a multa isoladamente aplicada, proceda-se na forma do Provimento CG n.º 05/2022, expedindo-se certidão de sentença, com vista para o Ministério Público.

Em seguida, lance-se a movimentação 62050.

Comunicado o ajuizamento da pena de multa aplicada isoladamente, remetam-se os autos ao arquivo. 5 Dê-se ciência às partes do teor desta decisão. 6 Serve o presente como ofício, a ser acompanhado da certidão de trânsito em julgado do v.

Acórdão. 7 Cumprido integralmente o presente e, após, as devidas anotações e comunicações de praxe, remetam-se os autos ao Arquivo do Estado.

Intime-se.

São Paulo, 16 de agosto de 2023.
18/08/2023 22:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 13:31

Expedição de Certidão.
17/08/2023 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2023 17:35

Conclusos para decisão
16/08/2023 17:14

Recebidos os autos
16/03/2023 11:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/03/2023 11:16

Expedição de Certidão.
16/03/2023 11:05

Juntada de Petição de Contra-razões
07/03/2023 09:59

Expedição de Certidão.
07/03/2023 09:59

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 15:41

Juntada de Petição de Contra-razões
06/03/2023 15:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/03/2023 15:24

Expedição de Certidão.
03/03/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 15:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/02/2023 22:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2023 18:00

Expedição de Ofício.
28/02/2023 16:34

Transitado em Julgado em #{data}
28/02/2023 16:29

Expedição de Certidão.
28/02/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 13:01

Expedição de Certidão.
28/02/2023 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/02/2023 09:31

Julgado procedente o pedido
22/02/2023 09:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/02/2023 09:24

Juntada de Outros documentos
22/02/2023 09:24

Juntada de Outros documentos
17/02/2023 18:58

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 19:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2023 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2023 11:48

Juntada de Outros documentos
08/02/2023 17:18

Expedição de Mandado.
08/02/2023 12:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/01/2023 17:08

Expedição de Mandado.
18/01/2023 13:02

Juntada de Outros documentos
18/01/2023 13:01

Juntada de Outros documentos
18/01/2023 09:32

Juntada de Outros documentos
17/01/2023 18:47

Juntada de Outros documentos
17/01/2023 17:49

Expedição de Mandado.
17/01/2023 12:36

Juntada de Outros documentos
17/01/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 12:02

Juntada de Certidão
17/01/2023 12:00

Juntada de Certidão
26/07/2022 04:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2022 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/07/2022 19:19

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 27/02/2023 03:30:00, 9ª Vara Criminal.
22/07/2022 19:18

Expedição de Certidão.
22/07/2022 19:18

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2022 18:38

Conclusos para decisão
21/04/2022 02:49

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 23:49

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 02:46

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 02:21

Ato ordinatório praticado
25/09/2021 23:47

Ato ordinatório praticado
30/07/2020 11:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/07/2020 13:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/07/2020 17:26

Expedição de Certidão.
28/07/2020 17:26

Ato ordinatório praticado
28/07/2020 17:23

Juntada de Certidão
17/06/2020 16:02

Expedição de Certidão.
17/06/2020 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2020 09:13

Conclusos para decisão
22/05/2020 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2020 10:51

Conclusos para decisão
18/02/2020 12:12

Juntada de Outros documentos
17/02/2020 20:16

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
27/01/2020 13:05

Juntada de Certidão
27/01/2020 12:59

Juntada de Outros documentos
26/09/2019 13:15

Juntada de Outros documentos
24/09/2019 11:13

Audiência instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 13/02/2020 05:00:00, 9ª Vara Criminal.
23/09/2019 19:06

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
20/09/2019 11:59

Juntada de Mandado
20/09/2019 11:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2019 18:37

Juntada de Mandado
02/09/2019 18:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2019 17:29

Expedição de Outros documentos.
20/08/2019 13:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/08/2019 13:48

Juntada de Outros documentos
20/08/2019 13:48

Juntada de Outros documentos
20/08/2019 12:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/08/2019 13:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2019 19:55

Expedição de Mandado.
16/08/2019 19:54

Expedição de Mandado.
16/08/2019 14:33

Juntada de Outros documentos
16/08/2019 14:06

Juntada de Certidão
16/08/2019 14:06

Juntada de Certidão
16/08/2019 14:04

Juntada de Certidão
16/08/2019 14:04

Juntada de Certidão
15/08/2019 18:59

Ato ordinatório praticado
17/04/2019 17:40

Audiência instrução e julgamento redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para 23/09/2019 04:30:00, 9ª Vara Criminal.
17/04/2019 12:58

Expedição de Certidão.
17/04/2019 12:58

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2019 19:01

Conclusos para despacho
10/04/2019 13:24

Conclusos para despacho
09/04/2019 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2019 15:59

Expedição de Certidão.
09/04/2019 15:59

Ato ordinatório praticado
09/04/2019 01:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2019 14:37

Juntada de Mandado
08/04/2019 14:37

Juntada de Outros documentos
08/04/2019 14:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2019 14:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/04/2019 14:19

Juntada de Ofício
08/04/2019 14:19

Juntada de Outros documentos
08/04/2019 14:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2019 18:06

Ato ordinatório praticado
30/01/2019 23:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2018 12:40

Expedição de Ofício.
31/07/2018 12:40

Expedição de Ofício.
31/07/2018 12:37

Expedição de Mandado.
31/07/2018 12:37

Expedição de Mandado.
01/05/2018 00:31

Expedição de Certidão.
01/05/2018 00:31

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
27/04/2018 12:19

Recebidos os autos
25/04/2018 19:06

Conclusos para decisão
25/04/2018 18:58

Juntada de Certidão
25/04/2018 18:58

Juntada de Outros documentos
25/04/2018 18:58

Juntada de Certidão
25/04/2018 18:58

Juntada de Certidão
25/04/2018 18:58

Juntada de Outros documentos
25/04/2018 18:58

Juntada de Certidão
25/04/2018 16:29

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
19/04/2018 12:57

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
19/04/2018 12:57

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
17/04/2018 14:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/04/2018 19:40

Juntada de Petição de Denúncia
16/04/2018 15:14

Expedição de Certidão.
16/04/2018 15:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/04/2018 15:13

Juntada de Outros documentos
16/04/2018 15:13

Juntada de Outros documentos
16/04/2018 15:13

Juntada de Outros documentos
16/04/2018 15:13

Juntada de Outros documentos
16/04/2018 15:13

Juntada de Outros documentos
16/04/2018 15:13

Juntada de Outros documentos
16/04/2018 15:13

Juntada de Outros documentos
16/04/2018 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2018 15:13

Juntada de Outros documentos
16/04/2018 15:13

Juntada de Outros documentos
16/04/2018 15:13

Juntada de Outros documentos
16/04/2018 15:13

Juntada de Outros documentos
16/04/2018 15:11

Juntada de Outros documentos
16/04/2018 15:11

Juntada de Outros documentos
16/04/2018 15:11

Juntada de Outros documentos
16/04/2018 15:11

Juntada de Outros documentos
16/04/2018 15:11

Juntada de Outros documentos
16/04/2018 15:11

Juntada de Outros documentos
16/04/2018 15:11

Juntada de Outros documentos
16/04/2018 15:11

Juntada de Outros documentos
16/04/2018 15:11

Juntada de Outros documentos
16/04/2018 15:10

Juntada de Outros documentos
16/04/2018 15:10

Juntada de Outros documentos
16/04/2018 15:10

Juntada de Certidão
16/04/2018 15:10

Juntada de Outros documentos
16/04/2018 15:10

Juntada de Ofício
16/04/2018 15:10

Juntada de Alvará
16/04/2018 15:10

Juntada de Outros documentos
16/04/2018 15:10

Juntada de Outros documentos
16/04/2018 15:10

Juntada de Outros documentos
16/04/2018 15:10

Juntada de Outros documentos
16/04/2018 15:10

Juntada de Outros documentos
16/04/2018 15:10

Juntada de Outros documentos
16/04/2018 15:10

Juntada de Outros documentos
16/04/2018 15:10

Juntada de Outros documentos
16/04/2018 15:10

Juntada de Outros documentos
16/04/2018 15:10

Juntada de Outros documentos
16/04/2018 15:10

Juntada de Outros documentos
16/04/2018 15:10

Juntada de Outros documentos
16/04/2018 15:10

Juntada de Outros documentos
13/04/2018 14:47

Recebidos os autos
13/04/2018 14:47

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
13/04/2018 14:47

Recebidos os autos
26/03/2018 15:38

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/03/2018 11:44

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
23/03/2018 17:55

Juntada de Outros documentos
26/02/2018 12:25

Recebidos os autos
26/02/2018 12:22

Ato ordinatório praticado
23/02/2018 16:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
23/02/2018 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2018

Ultima Atualização
21/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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