26/08/2025 09:03

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000324-72.2014.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Inadimplemento - FUNDAÇÃO SANTO ANDRÉ - JAQUELINE LEME GONÇALVES VILAR -

Vistos.

Fls. 469/471: Defiro a penhora de 10% (dez por cento) do salário da devedora até o limite do débito executado, mediante desconto em folha a ser realizado diretamente pelo empregador da executada.

Vale a presente decisão como termo de penhora, bem como OFÍCIO que deve ser impresso e encaminhado pelo credor, para cumprimento, no departamento de recursos humanos da empregadora (fls. 456/457), que em cumprimento à ordem, deverá proceder ao depósito mensal do valor penhorado em Banco oficial e à disposição deste Juízo (depósito judicial) até o limite do débito, de forma que o credor possa alcançar a satisfação de seu crédito.

A exequente deverá providenciar a impressão desta decisão, como determinado, bem como do cálculo de fls. 471, para o encaminhamento determinado, comprovando nos autos a diligência, em dez (10) dias.

Quanto ao pedido deduzido pela executada, para que se reconhecesse a impenhorabilidade de seu salário, antes mesmo de ser determinada a constrição (fls. 457/457), vale destacar que jurisprudência, tanto do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, quanto do próprio STJ, tem tendido pela possibilidade constrição de até 30% do salário do devedor desde que a medida não afete o mínimo existencial do executado.

A respeito: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PENHORA.

CONTAS BANCÁRIAS E FUNDOS DE INVESTIMENTO.

POSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 83 DO STJ.

REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 7/STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Segundo a jurisprudência desta Corte a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capazes de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.582.475/MG, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2.

Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3.

O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4.

No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que a penhora é necessária à satisfação do crédito da execução e não afeta a dignidade da devedora.

Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 5.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1956305/DF, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/05/2022, DJe 06/05/2022).

Agravo de instrumento.

Ação de Cobrança.

Cumprimento de sentença.

Impugnação à penhora.

Constrição.

Incidência em percentual de conta corrente.

Possibilidade.

Quantia correspondente ao montante de 30% do salário líquido do devedor.

Precedentes jurisprudenciais.

Bloqueio mantido.

Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2159083-52.2022.8.26.0000; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -1ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2022; Data de Registro: 24/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial.

Decisão de acolhimento parcial da impugnação à penhora.

Inconformismo da executada.

Manutenção da constrição sobre 30% do salário da requerida.

A possibilidade de penhora de percentual de salário deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto.

Devedora com elevada renda mensal.

Constrição que, em princípio, não viola o mínimo existencial da executada.

O ônus da prova de impenhorabilidade de valores é do devedor.

Penhora de restituição de imposto de renda.

Possibilidade, ante a ausência de comprovação de que o montante é imprescindível à subsistência do contribuinte.

Precedentes jurisprudenciais.

Decisão mantida.

Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2089153-44.2022.8.26.0000; Relator (a):Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022) No caso em tela, a executada não trouxe documento apto a demonstrar sua hipossuficiência financeira.

Os documentos de fls. 456/457 indicam que a ré recebe considerável, se levada em conta a média nacional, pelo que não há nos autos elementos indicativos de que a penhora mensal de 10% sobre seus rendimentos prejudique o sustento da executada e de sua família.

Logo, não tendo a executada comprovado hipótese de hipossuficiência financeira, de rigor o deferimento da constrição, como pretendido pela credora.

Intimem-se. - ADV: SHEILA REGINA CINELLI (OAB 83035/SP), CARLOS EDUARDO PEREIRA RIBEIRO (OAB 209161/SP), GRAZIELA BREGEIRO (OAB 247698/SP)
25/08/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 10:40

Conclusos para decisão
15/07/2025 12:24

Conclusos para despacho
14/07/2025 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 05:02

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2025 14:40

Conclusos para decisão
14/05/2025 15:54

Conclusos para despacho
14/05/2025 15:54

Expedição de Certidão.
03/05/2025 19:35

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 15:59

Conclusos para despacho
20/03/2025 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 16:09

Conclusos para despacho
08/03/2025 01:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 12:26

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 00:02

Conclusos para decisão
13/02/2025 14:07

Conclusos para despacho
12/02/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 11:12

Conclusos para decisão
04/02/2025 10:00

Conclusos para despacho
03/02/2025 21:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 13:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2025 13:22

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 13:22

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 13:22

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
24/01/2025 13:22

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
24/01/2025 13:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2024 16:24

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
12/12/2024 12:11

Conclusos para decisão
09/12/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 02:52

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2024 01:59

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 12:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2024 12:23

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 12:23

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 15:11

Conclusos para decisão
07/11/2024 15:03

Processo Desarquivado Com Reabertura
06/11/2024 23:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2020 12:00

Arquivado Provisoriamente
03/07/2020 11:56

Expedição de Certidão.
11/06/2020 21:46

Suspensão do Prazo
09/06/2020 22:16

Suspensão do Prazo
04/06/2020 13:46

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2020 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2020 19:03

Decisão
01/06/2020 11:32

Conclusos para decisão
27/05/2020 22:02

Suspensão do Prazo
26/05/2020 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2020 13:36

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2020 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2020 12:03

Decisão
13/04/2020 09:50

Conclusos para decisão
22/01/2020 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2020 19:01

Juntada de Certidão
17/01/2020 14:56

Conclusos para despacho
14/01/2020 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2019 11:03

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2019 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2019 18:39

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2019 10:56

Conclusos para decisão
12/12/2019 10:41

Expedição de Certidão.
12/12/2019 10:36

Expedição de Certidão.
13/11/2019 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2019 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2019 11:09

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2019 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2019 17:46

Decisão
15/10/2019 16:39

Conclusos para decisão
30/09/2019 10:27

Conclusos para despacho
17/09/2019 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2019 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2019 16:06

Juntada de Ofício
30/08/2019 16:06

Juntada de Ofício
16/08/2019 10:30

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2019 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2019 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2019 10:52

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2019 15:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2019 15:36

Juntada de Ofício
14/08/2019 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2019 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2019 09:40

Juntada de Outros documentos
14/08/2019 09:40

Expedição de Certidão.
13/08/2019 16:25

Decisão
13/08/2019 13:25

Conclusos para decisão
13/08/2019 11:45

Conclusos para despacho
30/07/2019 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2019 11:01

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2019 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2019 16:31

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2019 16:17

Conclusos para decisão
25/07/2019 16:17

Conclusos para despacho
25/07/2019 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2019 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2019 11:05

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2019 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2019 17:00

Decisão
15/07/2019 16:43

Conclusos para decisão
14/06/2019 16:06

Expedição de Certidão.
14/06/2019 15:50

Juntada de Outros documentos
14/06/2019 15:48

Conclusos para despacho
10/05/2019 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2019 10:48

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2019 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2019 17:25

Decisão
07/05/2019 10:19

Conclusos para decisão
06/05/2019 14:23

Conclusos para despacho
02/05/2019 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2019 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2019 15:30

Juntada de Outros documentos
23/04/2019 11:24

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2019 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2019 10:50

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2019 17:58

Juntada de Outros documentos
17/04/2019 14:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2019 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2019 18:24

Protocolizado Bacen Jud
16/04/2019 17:00

Decisão
16/04/2019 14:03

Juntada de Outros documentos
16/04/2019 14:02

Juntada de Outros documentos
16/04/2019 13:40

Conclusos para decisão
16/04/2019 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2019 17:08

Bloqueio/penhora on line
04/04/2019 11:25

Conclusos para decisão
04/04/2019 11:25

Conclusos para despacho
04/04/2019 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2019 11:13

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2019 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2019 18:07

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2019 15:59

Conclusos para decisão
15/03/2019 14:04

Conclusos para despacho
11/02/2019 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2019 12:06

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2019 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2019 18:03

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2019 12:36

Conclusos para decisão
10/01/2019 12:19

Conclusos para despacho
10/01/2019 12:18

Expedição de Certidão.
27/11/2018 21:30

Suspensão do Prazo
21/11/2018 13:14

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2018 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2018 11:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2018 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2018 21:25

Suspensão do Prazo
23/10/2018 10:45

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2018 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2018 09:21

Juntada de Outros documentos
19/10/2018 17:30

Decisão
19/10/2018 13:58

Conclusos para decisão
19/10/2018 13:52

Expedição de Certidão.
01/10/2018 21:47

Suspensão do Prazo
28/08/2018 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2018 16:49

Expedição de Certidão.
19/06/2018 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2018 21:36

Suspensão do Prazo
02/06/2018 01:32

Suspensão do Prazo
24/05/2018 11:36

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2018 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2018 16:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2018 18:12

Expedição de Outros documentos.
14/05/2018 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2018 16:43

Juntada de Outros documentos
11/05/2018 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2018 11:04

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2018 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2018 16:26

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2018 15:43

Conclusos para despacho
03/05/2018 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2018 10:17

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2018 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2018 17:49

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2018 17:55

Conclusos para despacho
24/04/2018 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2018 11:06

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2018 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2018 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/04/2018 11:33

Juntada de Outros documentos
03/04/2018 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2018 11:34

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2018 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2018 12:55

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2018 17:57

Conclusos para despacho
13/03/2018 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2018 11:44

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2018 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2018 18:44

Proferido Despacho
07/03/2018 14:54

Conclusos para despacho
07/03/2018 14:52

Expedição de Certidão.
30/01/2018 17:45

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2018 14:38

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2018 14:38

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2018 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2018 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2018 11:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2018 15:10

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2018 14:05

Conclusos para despacho
23/01/2018 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2018 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2017 16:38

Proferido Despacho
17/10/2017 16:28

Conclusos para despacho
25/09/2017 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2017 10:12

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2017 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2017 11:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/09/2017 11:33

Juntada de Ofício
11/08/2017 09:05

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2017 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2017 16:50

Proferido Despacho
08/08/2017 14:00

Conclusos para despacho
08/08/2017 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2017 09:35

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2017 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2017 08:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2017 17:55

Expedição de Ofício.
01/08/2017 14:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/07/2017 09:10

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2017 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2017 16:59

Proferido Despacho
24/07/2017 14:24

Conclusos para despacho
16/07/2017 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2017 11:51

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2017 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2017 17:18

Proferido Despacho
05/07/2017 17:59

Conclusos para despacho
29/05/2017 12:11

Expedição de Certidão.
15/05/2017 09:14

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2017 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2017 16:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/05/2017 16:00

Juntada de Outros documentos
16/02/2017 23:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2017 09:28

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2017 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2017 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2017 18:05

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2017 16:40

Conclusos para despacho
07/02/2017 13:51

Expedição de Certidão.
24/01/2017 11:40

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2017 13:05

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2017 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2017 13:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/01/2017 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2017 17:05

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2017 17:30

Conclusos para despacho
28/11/2016 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2016 09:09

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2016 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2016 09:22

Ato ordinatório
22/11/2016 09:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2016 09:45

Expedição de Mandado.
17/08/2016 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2016 09:15

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2016 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2016 17:48

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2016 16:38

Conclusos para despacho
02/03/2016 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2016 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2016 13:10

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2016 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2016 17:48

Decisão
03/12/2015 11:17

Conclusos para despacho
23/09/2015 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2015 11:34

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2015 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2015 15:55

Ato ordinatório
05/08/2015 15:18

Juntada de Outros documentos
24/07/2015 11:13

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2015 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2015 16:51

Proferido Despacho
25/05/2015 15:25

Conclusos para despacho
06/02/2015 15:58

Juntada de Outros documentos
09/12/2014 11:41

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2014 11:41

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2014 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2014 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2014 11:18

Ato ordinatório
05/12/2014 11:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/09/2014 16:18

Expedição de Mandado.
22/09/2014 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2014 16:27

Juntada de Outros documentos
18/07/2014 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2014 16:32

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2014 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2014 18:26

Decisão
11/07/2014 18:57

Conclusos para despacho
11/07/2014 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2014 11:03

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2014 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2014 16:28

Ato ordinatório
16/05/2014 22:40

Suspensão do Prazo
28/04/2014 10:54

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2014 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2014 19:04

Recebida a Petição Inicial
23/04/2014 14:35

Conclusos para decisão
21/02/2014 15:35

Processo Entranhado
21/02/2014 15:35

Juntada de Outros documentos
21/02/2014 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2014 09:48

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2014 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2014 19:41

Decisão
13/01/2014 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2014

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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