15/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1017264-88.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Classificação e/ou Preterição - Leyla Bastos Paulino -

Vistos.

O benefício da assistência judiciária é extensivo a todas as pessoas, físicas e jurídicas, desde que comprovada a incapacidade pecuniária para arcar com os ônus processuais, como exigido pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.

Ademais, com o advento do Novo CPC, foi revogado o artigo 4º da Lei 1.060/50, o qual exigia, tão-somente, a simples afirmação de insuficiência pecuniária.

Assim, a comprovação de insuficiência de recursos não pode ser entendida como "simples afirmação", sendo indispensável que o requerente comprove, quando do requerimento, a insuficiência de recursos.

Nessa linha de raciocínio, o magistrado não está adstrito à obrigação de deferir a gratuidade da justiça, tão-somente, com a alegação de falta de recursos para arcar com as despesas processuais e os ônus sucumbenciais.

Desta forma, inexistindo provas acerca da alegada hipossuficiência financeira, deve ser indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sendo assim, e para a análise do pedido de concessão dos benefícios da Lei nº 1.060/50, apresente a parte autora declaração de imposto de renda dos últimos dois anos e holerites dos últimos três meses, ou promova o recolhimento das custas devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Após, tornem conclusos para apreciação do pedido inicial.

Int. - ADV: CARLOS HENRIQUE VIEIRA (OAB 106377/MG)
12/09/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 08:54

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2025 03:49

Expedição de Certidão.
11/09/2025 16:53

Conclusos para decisão
09/09/2025 16:44

Conclusos para despacho
08/09/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 11:20

Expedição de Certidão.
01/09/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2025 10:29

Julgada improcedente a ação
13/08/2025 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 17:18

Conclusos para julgamento
01/08/2025 17:16

Juntada de Petição de contestação
20/06/2025 23:01

Expedição de Certidão.
18/06/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 17:35

Expedição de Mandado.
17/06/2025 17:35

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
17/06/2025 09:45

Conclusos para decisão
16/06/2025 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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