15/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1506336-89.2023.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Angela Oliveira Santos -

Vistos.

Considerando a petição apresentada pela Prefeitura Municipal de Osasco, requerendo a interrupção das ordens de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, inclusive na modalidade denominada teimosinha, em razão de acordo celebrado com a parte executada,verifico que houve bloqueio de valores, porém não há ordens de bloqueio na modalidade teimosinha atualmente em curso.

Assim,não há necessidade de determinar a interrupção dessa funcionalidade no SISBAJUD, permanecendo válida apenas a análise quanto ao desbloqueio dos valores já constritos, à luz do acordo celebrado.

Nos termos do Tema 1012, firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.

Diante do exposto,determina-se a manutenção dos valores bloqueados até a efetivação do parcelamento, com atransferência dos referidos valores para conta judicial, ficando à disposição deste juízo.

HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus devidos e legais efeitos,suspendendo o feito nos termos do artigo 922 do CPC c/c artigo 151, VI do CTN.

A Exequente deverá informar o cumprimento do acordo tão logo ele ocorra.

Intime-se. - ADV: WILLIAN PEREIRA PRUCOLI (OAB 15907/ES), MANUELA BRAGA ARAUJO VASCONCELOS (OAB 15903/ES)
12/09/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 08:58

Expedição de Certidão.
12/09/2025 08:57

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
11/09/2025 16:53

Conclusos para decisão
31/07/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 10:33

Expedição de Certidão.
16/10/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 09:34

Expedição de Certidão.
15/10/2024 09:33

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/10/2024 16:24

Conclusos para despacho
10/10/2024 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 19:34

Determinada Requisição de Informações
24/04/2024 13:39

Conclusos para despacho
23/04/2024 15:05

Conclusos para decisão
17/04/2024 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2024 17:09

Expedição de Certidão.
27/03/2024 13:06

Expedição de Certidão.
27/03/2024 06:48

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 19:50

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 15:43

Conclusos para decisão
20/03/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 18:24

Expedição de Certidão.
08/03/2024 03:59

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 09:12

Expedição de Certidão.
06/03/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 11:47

Conclusos para decisão
05/03/2024 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 17:31

Juntada de Outros documentos
10/02/2024 10:28

Expedição de Certidão.
30/01/2024 16:15

Expedição de Certidão.
29/01/2024 19:05

Bloqueio/penhora on line
29/01/2024 13:34

Conclusos para decisão
11/01/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 10:14

Expedição de Certidão.
07/12/2023 15:11

Expedição de Certidão.
07/12/2023 15:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/11/2023 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/11/2023 06:46

Juntada de Certidão
01/11/2023 09:46

Expedição de Carta.
01/11/2023 08:56

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
31/10/2023 17:03

Conclusos para decisão
31/10/2023 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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