09/09/2025 11:52

Prazo
09/09/2025 11:50

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1057641-67.2022.8.26.0224 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Jose Zenilson de Moura - Apelado: Carlos Antonio França Nascimento (Justiça Gratuita) - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Marcos Cardoso Bueno (OAB: 220420/SP) - Valdir Aparecido dos Santos (OAB: 227848/SP) - Regina Celia da Silva Pegoraro (OAB: 102435/SP) - 4º andar
04/09/2025 18:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
04/09/2025 17:57

Recurso Extraordinário
04/09/2025 17:57

Recurso Especial
23/06/2025 11:21

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
17/06/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 00:00

Publicado em
26/05/2025 12:00

Prazo
26/05/2025 11:58

Expedição de Certidão.
26/05/2025 08:40

Vista (Contrarrazões)
24/05/2025 13:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
06/05/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
17/04/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
17/04/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 00:00

Publicado em
07/04/2025 11:11

Prazo
07/04/2025 10:10

Expedição de Certidão.
28/03/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/03/2025 19:40

Acórdão registrado
27/03/2025 15:31

Julgado virtualmente
26/03/2025 14:56

Julgamento Virtual Iniciado
28/02/2025 15:34

Conclusos para decisão
24/02/2025 18:26

Prazo
24/02/2025 18:13

Expedição de Certidão.
21/02/2025 00:00

Publicado em
20/02/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
13/02/2025 10:58

Despacho
09/12/2024 12:46

Conclusos para decisão
05/12/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 18:41

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
04/12/2024 11:38

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
18/11/2024 00:00

Publicado em
14/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
13/11/2024 00:00

Publicado em
12/11/2024 18:30

Conclusos para decisão
12/11/2024 16:37

Distribuído por sorteio
08/11/2024 14:05

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
08/11/2024 13:43

Processo Cadastrado
07/11/2024 09:42

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
06/11/2024 18:31

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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