23/05/2025 00:58

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 17:22

Petição Juntada
27/02/2025 21:49

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 12:06

Remetido ao DJE
27/02/2025 11:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/02/2025 16:06

Suspensão do Prazo
21/10/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 13:38

Remetido ao DJE
21/10/2024 12:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/10/2024 11:53

Certidão de Cartório Expedida
05/09/2024 00:53

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:30

Remetido ao DJE
03/09/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 17:05

Conclusos para decisão
03/09/2024 17:00

Conclusos para despacho
28/06/2024 15:08

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
27/06/2024 15:25

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
14/02/2024 17:34

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
14/02/2024 17:29

Certidão de Cartório Expedida
05/02/2024 20:01

Petição Juntada
11/12/2023 10:42

Petição Juntada
13/11/2023 15:38

Petição Juntada
13/11/2023 15:38

Contrarrazões Juntada
08/11/2023 02:31

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 05:41

Remetido ao DJE
06/11/2023 20:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2023 17:11

Petição Juntada
11/09/2023 16:02

Apelação/Razões Juntada
25/08/2023 02:30

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rafael Henrique Kroll (OAB 363778/SP), Eduardo Archieri (OAB 428710/SP) Processo 1002338-79.2023.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Beatriz Ramos Alberani - Reqdo: O 3 Administradora e Incorporadora Ltda - Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para declarar a nulidade da cláusula contratual que transfere à autora a responsabilidade pelo pagamento do IPTU do lote antes que seja transmitida a posse em seu favor, bem como condenar a ré a restituir à autora os valores que esta pagou a este título, devidamente atualizados desde os respectivos reembolsos e acrescidos de juros de mora desde a data da citação.

Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que ante o valor irrisório da causa e da condenação, fixo por equidade em R$ 500,00.

Adotadas as providências de praxe, arquive-se.

P.I.C
24/08/2023 00:18

Remetido ao DJE
23/08/2023 14:37

Julgada Procedente a Ação
16/08/2023 20:50

Petição Juntada
10/07/2023 19:22

Petição Juntada
28/06/2023 12:01

Conclusos para despacho
13/06/2023 12:35

Petição Juntada
11/05/2023 20:50

Petição Juntada
11/05/2023 20:50

Réplica Juntada
11/05/2023 02:22

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2023 00:14

Remetido ao DJE
09/05/2023 15:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/05/2023 15:26

Contestação Juntada
20/04/2023 11:13

AR Positivo Juntado
12/04/2023 02:35

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2023 19:28

Petição Juntada
11/04/2023 05:44

Remetido ao DJE
10/04/2023 17:19

Carta Expedida
10/04/2023 17:19

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/04/2023 15:34

Conclusos para despacho
03/04/2023 19:25

Petição Juntada
03/04/2023 17:13

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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