TJSP - 0003560-72.2011.8.26.0451

1ª instância - 04 Civel de Piracicaba

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Polo Ativo

Partes

ATO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ: 04.435.864/0001-97

Advogados

ANDRE FERREIRA ZOCCOLI

OAB: 131015/SP

CPF *39.***.*55-14

ANTONIO VANDERLEI DESUO

OAB: 39166/SP

CPF *04.***.*36-68

SANDRO PIRES BARBOSA

OAB: 131388/SP

Polo Passivo

Partes

JOAO TELES DA SILVA

CPF *61.***.*15-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 01:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0003560-72.2011.8.26.0451 (451.01.2011.003560) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Ato Negocios Imobiliarios Ltda -

    Vistos. 1- Executado: JOÃO TELES DA SILVA (CPF nº *61.***.*15-29).

    Débito: R$ 64.844,97. 2- Fls. 482: pleiteia a exequente o bloqueio de 30% dos rendimentos da executada para fins de satisfação de seu crédito. É incontestável que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, tem por impenhorável o salário.

    Entretanto, é importante conciliar os interesses em colisão, a partir da técnica da ponderação de interesses.

    Se de um lado há que se levar em conta que o salário, ordinariamente, deve destinar-se à manutenção do devedor e sua família, também avulta o interesse público na efetividade do processo, tema tão em voga atualmente, que se revela na necessidade de ter-se um sistema processual capaz de servir de eficiente caminho à 'ordem jurídica justa' (DINAMARCO, ARAÚJO CINTRA e GRINOVER.

    Teoria Geral do Processo, 14ª edição, Malheiros Editores, p. 40).

    Isso porque o Magistrado, durante o exercício da jurisdição, não atende somente ao interesse particular do credor, senão também ao interesse do Estado na justa composição da lide, forma de se alcançar a pacificação social.

    Daí a assertiva de JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE, no sentido de que hoje, para o processo, como instituto fundamental do direito processual, em primeiro lugar está o interesse da coletividade, já que a sua finalidade é a realização do direito e da paz social (Poderes Instrutórios do Juiz, RT, 1991, pag. 50).

    Não se olvida também que o artigo 5°, da Lei de Introdução ao Código Civil, determina que o Juiz, ao aplicar a lei, atenda aos fins sociais a que ela se destina, bem como às exigências do bem comum.

    Ao cotejar os interesses em disputa, ameniza-se a frieza da lei, evitando-se que o rigor dos preceitos se converta em atentado ao próprio direito (CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA.

    Instituições de Direito Civil, vol. 1, 12ª edição, Forense, p. 56).

    Neste sentido, razoável é o entendimento de que a penhora de até determinada quantia do valor do salário não priva a parte dos meios necessários a sua subsistência e de seus familiares, e, de algum modo, contribui para a realização da justiça social.

    Confira-se, a respeito: "AGRAVO INTERNO.

    PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO.

    PENHORA SOBRE SALÁRIO.

    POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA.

    EXCEPCIONALIDADE. 1.

    A jurisprudência desta Casa preconiza que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (art. 833, inciso IV, do CPC) pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2.

    No caso, tendo a Corte de origem, com fund amentos arrimados no contexto fático-probatório dos autos, enfatizado a inviabilidade de novos descontos na remuneração da parte recorrida, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade humana, infirmar tal entendimento encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3.

    Agravo interno não provido" (STJ - AgInt no AREsp: 1808082 DF 2020/0334344-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022).

    Por conseguinte, tenho para mim que o bloqueio de 20% dos rendimentos líquidos da parte executada não irá interferir em seu sustento e de sua família, e será suficiente a saldar ao menos parcialmente o débito em execução ao menos parcialmente, satisfazendo em parte a pretensão da parte credora e, em última análise, preservando a credibilidade da própria Justiça.

    Oficie-se à empregadora (CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA) da parte executada para que seja efetuado o bloqueio mensal e posterior depósito em Juízo da quantia equivalente a 20% dos seus rendimentos líquidos até que se atinja o montante devido nesta execução, no importe atual acima.

    O presente, assinado digitalmente, vale como ofício, devendo ser encaminhado pelo exequente.

    A(s) resposta(s) deverá(ão) ser devolvida(s) diretamente a este juízo no endereço eletrônico [email protected], consignando, ainda, o respectivo número do processo.

    Intime-se.

    Piracicaba, 02 de setembro de 2025. - ADV: ANTONIO VANDERLEI DESUO (OAB 39166/SP), ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP), SANDRO PIRES BARBOSA (OAB 131388/SP)

  • 02/09/2025 15:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 14:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/09/2025 20:10

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2025 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2025 09:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2025 14:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2025 13:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/08/2025 13:50

    Protocolo Juntado

  • 11/08/2025 13:50

    Protocolo Juntado

  • 11/08/2025 13:50

    Protocolo Juntado

  • 05/08/2025 14:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2025 16:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2025 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2025 10:32

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2025 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2025 09:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2025 01:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2025 09:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/06/2025 09:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2025 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2025 22:02

    Suspensão do Prazo

  • 06/05/2025 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2025 23:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/04/2025 13:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/04/2025 12:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2025 12:01

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2025 11:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2025 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2025 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2025 00:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2025 13:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/01/2025 12:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2025 13:22

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2025 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2024 17:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2024 23:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2024 01:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/07/2024 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2024 14:50

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2024 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2024 22:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2024 01:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/06/2024 13:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/06/2024 13:52

    Protocolo Juntado

  • 19/04/2024 14:55

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 19/04/2024 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2024 00:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2024 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/04/2024 09:59

    Bloqueio/penhora on line

  • 05/04/2024 16:26

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2024 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2024 23:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/03/2024 12:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/03/2024 11:07

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/03/2024 10:55

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2024 10:55

    Protocolo Juntado

  • 08/03/2024 03:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2024 05:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/03/2024 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2024 13:38

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2024 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2024 03:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2024 10:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/02/2024 15:55

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/02/2024 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2023 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2023 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2023 03:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2023 06:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/12/2023 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2023 16:15

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2023 18:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 02:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/11/2023 06:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/11/2023 13:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/11/2023 13:23

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2023 11:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2023 04:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/10/2023 12:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/10/2023 11:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2023 10:38

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2023 11:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2023 02:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2023 01:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2023 14:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/09/2023 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 15:26

    Juntada de Ofício

  • 13/09/2023 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2023 09:39

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2023 21:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2023 03:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2023 06:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2023 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2023 13:15

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2023 17:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2023 03:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2023 12:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/06/2023 10:18

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/06/2023 10:10

    Protocolo Juntado

  • 19/05/2023 10:03

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 09/05/2023 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2023 05:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/05/2023 17:44

    Bloqueio/penhora on line

  • 05/05/2023 16:56

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2023 08:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2023 02:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2023 01:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2023 15:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/01/2023 07:52

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 25/10/2022 12:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 21/09/2022 02:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2022 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2022 10:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/09/2022 02:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2022 01:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/09/2022 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2022 14:08

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 24/08/2022 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2022 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2022 02:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2022 12:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/07/2022 11:13

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/06/2022 02:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2022 06:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/06/2022 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2022 17:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2022 03:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2022 01:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/02/2022 16:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/01/2022 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2020 14:03

    Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

  • 27/09/2019 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2019 09:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2019 14:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2019 17:21

    Proferido Despacho

  • 29/03/2019 17:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 08/03/2019 14:12

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 28/02/2019 10:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2019 14:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/02/2019 11:03

    Ato ordinatório

  • 04/10/2018 14:50

    Expedição de Carta.

  • 04/10/2018 14:48

    Expedição de Carta.

  • 04/10/2018 14:47

    Expedição de Carta.

  • 04/10/2018 14:46

    Expedição de Carta.

  • 04/10/2018 14:45

    Expedição de Carta.

  • 28/08/2018 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2018 10:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2018 14:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2018 10:07

    Ato ordinatório

  • 03/04/2018 12:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2018 13:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2017 10:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2017 13:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2017 17:26

    Expedição de Alvará.

  • 22/08/2017 16:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2017 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2017 10:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/07/2017 13:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2017 10:17

    Proferido Despacho

  • 07/06/2017 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2017 10:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2017 14:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2017 14:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/04/2017 16:08

    Expedição de Carta.

  • 31/01/2017 14:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2016 10:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2016 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/12/2016 16:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/11/2016 12:49

    Expedição de Carta.

  • 23/11/2016 12:47

    Expedição de Carta.

  • 23/11/2016 12:42

    Expedição de Carta.

  • 19/09/2016 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2016 10:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2016 13:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2016 17:38

    Juntada de Ofício

  • 18/07/2016 16:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/02/2016 13:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2016 09:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2016 13:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/01/2016 16:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/01/2016 14:47

    Expedição de Carta precatória.

  • 27/01/2016 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2016 13:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/12/2015 17:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2015 14:10

    Recebidos os autos do Advogado

  • 16/11/2015 13:03

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 16/11/2015 08:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2015 13:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/11/2015 16:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/11/2015 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2014 07:56

    Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

  • 14/08/2014 13:33

    Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

  • 14/07/2014 09:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2014 13:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/06/2014 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/06/2014 08:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2014 08:51

    Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral

  • 18/03/2014 13:42

    Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

  • 18/02/2014 09:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2014 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/01/2014 15:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/01/2014 13:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2014 13:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2014 13:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/07/2013 00:00

    Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral

  • 03/07/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/04/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 07/04/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 19/02/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 13/02/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 12/11/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 05/11/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/10/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 09/10/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 01/10/2012 00:00

    Aguardando Expedição

  • 28/09/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 05/09/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 04/09/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 30/08/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 22/08/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 22/06/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 21/05/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/04/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/04/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 07/03/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 16/02/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/02/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/12/2011 00:00

    Aguardando Expedição

  • 06/12/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 10/11/2011 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 21/10/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/10/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 26/09/2011 09:36

    Arquivamento

  • 14/09/2011 00:00

    Arquivo Provisório

  • 13/09/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 15/07/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 08/07/2011 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 04/05/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 06/04/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 04/04/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 01/03/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 16/02/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 15/02/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/02/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2011 10:11

    Carga à Vara Interna

  • 14/02/2011 09:32

    Recebimento de Carga

  • 11/02/2011 15:52

    Distribuído por sorteio

  • 18/01/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2011

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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