29/08/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013417-11.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gisele Rodrigues Cabral -

Vistos.

A parte autora foi intimada para recolher as custas iniciais ou comprovar possuir os requisitos para análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, quedando-se inerte.

Assim, trata-se da hipótese de extinção prevista no art. 290 do Código de Processo Civil, que independe de intimação pessoal da parte (EDcl no AgInt no AREsp nº 1.955.088/MG, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, julgado em 28.04.2025).

Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem o exame do mérito, com fundamento no art. 485, inc.

IV, cumulado com o art. 290, ambos do Código de Processo Civil.

Uma vez cancelado o fato gerador da taxa judiciária (distribuição), não há incidência de custas.

A parte autora, contudo, deverá providenciar o recolhimento da despesa processual decorrente do cancelamento do processo (art. 2º, parágrafo único, inc.

XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003 combinado com o Anexo V do Provimento CSM nº 2.739/2024 - DJE de 06.05.2024, p. 07/08), no valor de 05 UFESPs (necessariamente em guia FEDTJ, código nº 224-0.

Atenção: não é em guia DARE), no prazo de 05 dias.

No silêncio, expeça-se carta de intimação para pagamento, sob pena de inscrição na dívida ativa.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38027 Embargos de Declaração" - 38023 Razões de Apelação" - ADV: FÁBIO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 254287/SP)
28/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:39

Determinado o cancelamento da distribuição
26/08/2025 09:02

Conclusos para despacho
26/08/2025 09:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/08/2025.
30/07/2025 18:45

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 17:24

Determinada a emenda à inicial
29/07/2025 09:14

Conclusos para despacho
29/07/2025 09:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/07/2025.
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 17:08

Determinada a emenda à inicial
03/06/2025 11:01

Conclusos para despacho
03/06/2025 03:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 16:41

Determinada a emenda à inicial
07/05/2025 10:36

Conclusos para despacho
06/05/2025 22:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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