TJSP - 0001639-88.2021.8.26.0496
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 3 Raj de Bauru
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 02:11
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0001639-88.2021.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - DOUGLAS HENRIQUE GODOY DE OLIVEIRA - Assim, ausente o requisito subjetivo, necessária melhor e mais criteriosa avaliação no regime no qual se encontra, inclusive para assegurar a assimilação da terapêutica penal.
Posto isso, por falta de mérito, indefiro o pedido de progressão ao regime aberto formulado pelo sentenciado preso na(o) unidade prisional Centro de Progressão I - Bauru/SP.
Considerando os princípios da duração razoável do processo (cf. artigo 5º, LXXVIII, da C.F) e da economia processual, cópia da presente servirá de comunicação à administração penitenciária para anotações necessárias e ciência do sentenciado.
O diretor da unidade prisional deverá providenciar a impressão da decisão via portal E-SAJ na pasta digital do pec para ciência do sentenciado. - ADV: GABRIELA MOÇO DE FARIAS (OAB 381193/SP) -
29/08/2025 16:57
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 16:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 15:45
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 15:44
Não Concedida a Progressão de Regime
-
29/08/2025 15:15
Conclusos para decisão
-
29/08/2025 14:42
Conclusos para despacho
-
26/08/2025 14:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2025 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2025 07:59
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 17:23
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 17:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/08/2025 17:23
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2025 16:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2025 09:12
Certidão de Publicação Expedida
-
14/08/2025 16:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/08/2025 15:33
Expedição de Certidão.
-
14/08/2025 14:08
Proferido despacho de mero expediente
-
14/08/2025 12:30
Conclusos para despacho
-
14/08/2025 10:50
Conclusos para despacho
-
13/08/2025 17:19
Juntada de Petição de resposta
-
25/06/2025 02:11
Certidão de Publicação Expedida
-
24/06/2025 16:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/06/2025 15:28
Expedição de Certidão.
-
24/06/2025 15:28
Expedição de Certidão.
-
24/06/2025 15:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/06/2025 15:20
Conclusos para decisão
-
24/06/2025 14:40
Conclusos para despacho
-
18/06/2025 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2025 02:14
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2025 16:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2025 15:19
Ato ordinatório
-
13/06/2025 12:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2025 14:34
Expedição de Certidão.
-
12/06/2025 14:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/06/2025 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2025 10:45
Expedição de Certidão.
-
13/05/2025 10:44
Expedição de Certidão.
-
13/05/2025 10:44
Expedição de Certidão.
-
13/05/2025 10:42
Homologado o Cálculo
-
12/05/2025 12:04
Conclusos para decisão
-
11/05/2025 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2025 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2025 14:08
Expedição de Certidão.
-
09/05/2025 14:08
Expedição de Certidão.
-
09/05/2025 14:07
Juntada de Outros documentos
-
07/05/2025 14:35
Conclusos para despacho
-
28/04/2025 15:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2025 09:41
Expedição de Certidão.
-
28/04/2025 09:41
Expedição de Certidão.
-
28/04/2025 09:37
Juntada de Outros documentos
-
11/04/2025 14:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2025 14:10
Expedição de Certidão.
-
10/04/2025 14:10
Concedida a Comutação de Pena a Parte
-
10/04/2025 13:50
Conclusos para decisão
-
10/04/2025 13:43
Conclusos para despacho
-
09/04/2025 12:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/04/2025 14:57
Expedição de Certidão.
-
07/04/2025 14:57
Proferido despacho de mero expediente
-
07/04/2025 13:07
Conclusos para despacho
-
07/04/2025 11:34
Conclusos para despacho
-
04/04/2025 09:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2025 10:49
Expedição de Certidão.
-
03/04/2025 10:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/04/2025 13:00
Expedição de Certidão.
-
02/04/2025 12:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 12:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/04/2025 12:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2025 14:40
Expedição de Certidão.
-
07/03/2025 14:37
Concedida Progressão de regime
-
07/03/2025 14:14
Conclusos para decisão
-
07/03/2025 11:31
Conclusos para despacho
-
26/02/2025 11:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2025 14:31
Expedição de Certidão.
-
25/02/2025 14:28
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
25/02/2025 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2025 14:51
Expedição de Certidão.
-
19/02/2025 14:51
Ato ordinatório
-
14/02/2025 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2025 13:09
Expedição de Certidão.
-
11/02/2025 13:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/02/2025 13:07
Expedição de Certidão.
-
11/02/2025 13:06
Juntada de Outros documentos
-
10/02/2025 15:02
Expedição de Certidão.
-
10/02/2025 15:02
Concedida a Comutação de Pena a Parte
-
10/02/2025 13:32
Conclusos para decisão
-
30/01/2025 13:04
Conclusos para despacho
-
30/01/2025 13:01
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 12:29
Apensado ao processo
-
30/01/2025 12:29
Apensado ao processo
-
08/01/2025 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2024 14:04
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
18/04/2024 14:04
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
18/04/2024 14:04
Recebidos os autos do Outro Foro
-
18/04/2024 14:04
Recebidos os autos do Outro Foro
-
18/04/2024 13:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
18/04/2024 13:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
15/04/2024 15:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
04/04/2024 21:06
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
04/04/2024 10:31
Conclusos para decisão
-
04/04/2024 10:30
Juntada de Certidão
-
15/03/2024 22:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2024 10:35
Conclusos para despacho
-
14/03/2024 19:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2024 17:40
Expedição de Certidão.
-
14/03/2024 17:40
Proferido despacho de mero expediente
-
13/03/2024 18:35
Conclusos para despacho
-
13/03/2024 13:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2024 12:59
Expedição de Certidão.
-
13/03/2024 12:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/03/2024 12:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2024 10:31
Conclusos para despacho
-
11/03/2024 09:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2023 17:19
Expedição de Certidão.
-
11/05/2023 17:18
Expedição de Certidão.
-
11/05/2023 17:18
Expedição de Certidão.
-
11/05/2023 17:17
Homologado o Cálculo
-
11/05/2023 15:12
Conclusos para decisão
-
09/05/2023 12:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2023 08:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2023 14:08
Expedição de Certidão.
-
02/05/2023 14:08
Expedição de Certidão.
-
02/05/2023 13:12
Expedição de Outros documentos.
-
18/04/2023 20:42
Expedição de Certidão.
-
18/04/2023 20:38
Unificação e Soma de Penas
-
18/04/2023 16:10
Conclusos para decisão
-
18/04/2023 11:46
Conclusos para despacho
-
11/04/2023 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2023 12:03
Expedição de Certidão.
-
28/03/2023 12:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/03/2023 09:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2023 13:12
Expedição de Certidão.
-
20/03/2023 13:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/03/2023 13:09
Expedição de Certidão.
-
09/03/2023 19:19
Expedição de Certidão.
-
09/03/2023 19:19
Expedição de Certidão.
-
09/03/2023 19:19
Expedição de Certidão.
-
09/03/2023 19:18
Homologado o Cálculo
-
09/03/2023 15:35
Conclusos para decisão
-
01/03/2023 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2023 13:00
Expedição de Certidão.
-
25/02/2023 13:00
Expedição de Certidão.
-
24/02/2023 18:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2023 08:39
Expedição de Outros documentos.
-
15/02/2023 17:27
Expedição de Certidão.
-
15/02/2023 17:26
Determinada a Regressão de Regime
-
15/02/2023 14:28
Conclusos para decisão
-
07/02/2023 10:45
Conclusos para despacho
-
06/02/2023 14:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2023 12:31
Expedição de Certidão.
-
06/02/2023 12:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/02/2023 11:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2023 11:50
Expedição de Certidão.
-
02/02/2023 11:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/02/2023 11:11
Expedição de Certidão.
-
02/02/2023 10:19
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2023 11:23
Audiência Realizada Exitosa
-
27/10/2022 15:34
Expedição de Certidão.
-
27/10/2022 15:34
Expedição de Certidão.
-
27/10/2022 15:33
Audiência instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/01/2023 03:38:00, Unidade Regional de Departamen.
-
26/10/2022 20:02
Expedição de Certidão.
-
26/10/2022 20:01
Proferido despacho de mero expediente
-
26/10/2022 15:30
Conclusos para despacho
-
25/10/2022 09:16
Conclusos para despacho
-
25/10/2022 04:37
Expedição de Certidão.
-
25/10/2022 04:28
Mudança de Magistrado
-
21/10/2022 13:02
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
21/10/2022 13:02
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
21/10/2022 13:02
Recebidos os autos do Outro Foro
-
10/10/2022 11:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
10/10/2022 10:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
10/10/2022 10:52
Expedição de Certidão.
-
10/10/2022 10:47
Desentranhado o documento
-
10/10/2022 10:12
Expedição de Certidão.
-
07/10/2022 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2022 17:02
Juntada de Outros documentos
-
06/10/2022 16:54
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2022 12:26
Expedição de Mandado.
-
27/07/2022 18:25
Expedição de Certidão.
-
27/07/2022 18:23
Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
-
19/07/2022 14:19
Conclusos para decisão
-
30/06/2022 12:21
Conclusos para despacho
-
29/06/2022 17:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2022 16:22
Expedição de Certidão.
-
29/06/2022 16:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/06/2022 16:20
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2022 16:17
Juntada de Outros documentos
-
15/06/2022 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2021 15:32
Desentranhado o documento
-
26/11/2021 15:31
Expedição de Certidão.
-
26/11/2021 15:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
26/11/2021 15:09
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2021 14:53
Juntada de Ofício
-
26/11/2021 01:08
Suspensão do Prazo
-
06/10/2021 19:21
Proferido despacho de mero expediente
-
06/10/2021 19:11
Conclusos para despacho
-
06/10/2021 17:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 18:32
Expedição de Certidão.
-
04/10/2021 18:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/10/2021 18:30
Expedição de Certidão.
-
04/10/2021 18:25
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2021 09:47
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
19/08/2021 09:47
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
19/08/2021 09:47
Recebidos os autos do Outro Foro
-
18/08/2021 14:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
17/08/2021 17:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
06/08/2021 17:34
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
06/08/2021 15:37
Conclusos para decisão
-
06/08/2021 14:08
Expedição de Outros documentos.
-
05/08/2021 19:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2021 17:06
Expedição de Certidão.
-
05/08/2021 17:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/08/2021 16:00
Expedição de Outros documentos.
-
03/08/2021 12:02
Expedição de Certidão.
-
03/08/2021 12:02
Expedição de Certidão.
-
02/08/2021 18:11
Expedição de Certidão.
-
02/08/2021 17:29
Concedida Progressão de regime
-
02/08/2021 13:01
Conclusos para decisão
-
02/08/2021 10:20
Conclusos para despacho
-
20/07/2021 12:15
Expedição de Certidão.
-
20/07/2021 12:15
Expedição de Certidão.
-
19/07/2021 17:08
Proferido despacho de mero expediente
-
16/07/2021 22:43
Conclusos para despacho
-
14/07/2021 19:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2021 14:32
Expedição de Certidão.
-
07/07/2021 14:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
07/07/2021 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2021 15:54
Expedição de Certidão.
-
05/07/2021 15:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/04/2021 22:56
Suspensão do Prazo
-
14/04/2021 22:27
Suspensão do Prazo
-
12/04/2021 21:36
Suspensão do Prazo
-
10/04/2021 23:20
Suspensão do Prazo
-
23/03/2021 17:08
Expedição de Certidão.
-
23/03/2021 17:08
Expedição de Certidão.
-
23/03/2021 17:07
Expedição de Certidão.
-
23/03/2021 17:07
Homologado o Cálculo
-
23/03/2021 15:53
Conclusos para decisão
-
22/03/2021 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2021 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2021 13:37
Expedição de Certidão.
-
20/03/2021 13:37
Expedição de Certidão.
-
20/03/2021 13:36
Expedição de Outros documentos.
-
17/03/2021 19:12
Expedição de Certidão.
-
17/03/2021 19:12
Convertida a Restritiva de Direitos / Pena
-
16/03/2021 18:08
Conclusos para despacho
-
15/03/2021 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2021 16:31
Expedição de Certidão.
-
09/03/2021 16:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/03/2021 15:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2021 14:07
Expedição de Certidão.
-
05/03/2021 14:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/03/2021 14:04
Expedição de Certidão.
-
05/03/2021 13:38
Apensado ao processo
-
26/02/2021 09:30
Expedição de Ofício.
-
25/02/2021 15:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/02/2021 15:29
Juntada de Outros documentos
-
25/02/2021 15:28
Juntada de Outros documentos
-
25/02/2021 11:28
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/04/2024
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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