28/08/2025 10:20

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1083621-32.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Eliane Tavares Zillig de Oliveira - Perfeita Plastica Servicos Medicos Ltda - - Vinício Oliveira Araújo -

Vistos.

Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos.

No mérito, desacolho-os.

Vê-se que o embargante busca a reconsideração da sentença pela via dos embargos de declaração, não apontando omissão ou contradição a ser sanada, mas mero inconformismo.

Todas as questões trazidas foram levadas em consideração quando da prolação da decisão embargada.

Entendendo o embargante que houve equívoco, deve manejar o recurso adequado e não buscar a reconsideração através de embargos de declaração.

A jurisprudência de nossos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente.

A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/268, 158/993, 159/638).

E mais: São incabíveis embargos de declaração utilizados 'com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada' pelo julgador (RTJ 164/793) (in Theotonio Negrão, CPC e legislação processual em vigor, Ed.

Saraiva, 33ª Edição, pág. 597).

Deste modo, rejeito os embargos de declaração, mantendo a sentença tal como lançada.

Intimem-se. - ADV: LUIZ CÉSAR MARINHO FALCÃO NETO (OAB 36359/PE), JUNIA MARTINS (OAB 210078/SP), JUNIA MARTINS (OAB 210078/SP), DANIELA SANTOS VALLILO DIAS (OAB 172331/SP), DANIELA SANTOS VALLILO DIAS (OAB 172331/SP)
27/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:31

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/08/2025 09:17

Conclusos para decisão
26/08/2025 20:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 13:40

Embargos de Declaração Não Acolhidos
21/08/2025 16:24

Conclusos para decisão
21/08/2025 16:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2025 10:19

Julgada Procedente em Parte a Ação
15/08/2025 11:02

Conclusos para decisão
15/08/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 22:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 13:30

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:27

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:24

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:17

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:48

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:06

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 11:49

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 11:48

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 11:29

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 11:28

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 11:28

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 11:28

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 11:28

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 11:28

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 06:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2025 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 08:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2025 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 18:39

Decisão Interlocutória de Mérito
30/04/2025 09:30

Conclusos para decisão
29/04/2025 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 08:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2025 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 09:23

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 08:17

Conclusos para decisão
27/03/2025 21:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 08:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/03/2025 08:14

Conclusos para decisão
11/03/2025 22:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 07:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 15:19

Juntada de Petição de contestação
10/02/2025 14:35

Juntada de Petição de contestação
16/01/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
04/01/2025 04:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/01/2025 02:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/12/2024 07:34

Juntada de Certidão
20/12/2024 07:34

Juntada de Certidão
19/12/2024 16:40

Expedição de Carta.
19/12/2024 16:40

Expedição de Carta.
19/12/2024 14:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2024 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 03:19

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 07:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2024 02:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 01:49

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 13:27

Decisão Interlocutória de Mérito
10/12/2024 13:08

Conclusos para despacho
10/12/2024 13:07

Expedição de Certidão.
11/11/2024 01:23

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 14:34

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/11/2024 08:06

Conclusos para despacho
06/11/2024 21:06

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 08:33

Decisão Interlocutória de Mérito
04/11/2024 07:39

Conclusos para despacho
03/11/2024 20:29

Juntada de Outros documentos
03/11/2024 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 16:40

Expedição de Certidão.
01/11/2024 16:38

Juntada de Decisão
07/10/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 13:06

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
04/10/2024 08:07

Conclusos para decisão
03/10/2024 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 18:34

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2024 09:08

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 09:06

Conclusos para despacho
25/09/2024 20:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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