04/09/2025 12:40

Prazo
04/09/2025 11:19

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:36

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2146619-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Carlos - Agravante: Via Paulista S/A - Agravado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Tania Ahualli - Após sustentação oral da Dra.

Gabriela da Silva Paiva, negaram provimento ao recurso.

Prejudicado o agravo interno.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

USO DE FAIXA DE DOMÍNIO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR VIA PAULISTA S.A CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO MOVIDA PELA COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ CPFL, DETERMINANDO A AUTORIZAÇÃO DE USO DE FAIXA DE DOMÍNIO SEM COBRANÇA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELO USO DE FAIXAS DE DOMÍNIO POR CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A JURISPRUDÊNCIA DO STF EVOLUIU PARA NÃO PERMITIR A COBRANÇA PELO USO DAS FAIXAS DE DOMÍNIO POR CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIA EM FACE DAS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. 4.

A MEDIDA NÃO ACARRETA ESGOTAMENTO DO MÉRITO, SENDO A CONCESSÃO DA LIMINAR DE FORMA PRECÁRIA.IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, É INDEVIDA A COBRANÇA DE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DE UTILIZAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIAS. 2.

VERIFICADOS OS REQUISITOS LEGAIS, É DE SE CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA, SENDO DE RIGOR A MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 889.095; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000188-74.2024.8.26.0053, REL.

MARIA OLÍVIA ALVES, J. 17.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000523-93.2024.8.26.0053, REL.

ALVES BRAGA JUNIOR, J. 10.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1019145-60.2023.8.26.0053, REL.

CARLOS EDUARDO PACHI, J. 11.06.2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Júlio Christian Laure (OAB: 155277/SP) - Helvécio Franco Maia Júnior (OAB: 77467/MG) - Alessandro Mendes Cardoso (OAB: 52114/PR) - 1º andar
02/09/2025 15:00

Acórdão registrado
02/09/2025 14:47

AcórdãoFinalizado
01/09/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 14:00

Não-Provimento
01/09/2025 14:00

Julgado
28/08/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:10

Ato ordinatório
06/08/2025 18:41

Inclusão em Pauta
05/08/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 23:46

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
01/08/2025 19:24

Despacho À Mesa
29/07/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 10:35

Prazo - Controle - Intimação JV
12/06/2025 11:31

Conclusos para decisão
11/06/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 13:59

Subprocesso Cadastrado
03/06/2025 12:00

Prazo
03/06/2025 00:00

Publicado em
02/06/2025 11:57

Expedição de Certidão.
29/05/2025 18:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
29/05/2025 16:32

Despacho
28/05/2025 11:35

Conclusos para decisão
26/05/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 16:25

Prazo
22/05/2025 11:40

Expedição de Certidão.
21/05/2025 00:00

Publicado em
20/05/2025 00:00

Publicado em
19/05/2025 17:11

Expedição de Certidão.
19/05/2025 15:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
19/05/2025 13:12

Com efeito suspensivo
19/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
16/05/2025 12:23

Conclusos para decisão
16/05/2025 12:16

Distribuído por sorteio
15/05/2025 17:59

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
15/05/2025 17:47

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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