15/09/2025 09:08

Expedição de Certidão.
11/09/2025 15:26

Unificação Pai
09/09/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 16:26

Subprocesso Cadastrado
04/09/2025 12:44

Expedição de Certidão.
04/09/2025 12:44

Prazo Intimação - 30 Dias
04/09/2025 10:36

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2052192-02.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Paulínia - Agravante: Transportadora Associada de Gás S.a. - Tag e outro - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Após sustentação oral do Dr.

Bruno Rodrigues Teixeira de Lima, rejeitaram a preliminar e deram parcial provimento, nos termos que constarão do acórdão.

V.U. - DIREITO TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ANULATÓRIA.

PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R.

DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E SOBRESTAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, POR CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS, NA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA GASODUTOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

VERIFICAR (I) A NULIDADE DA R.

DECISÃO; (II) A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO; OU, SUBSIDIARIAMENTE, (III) A POSSIBILIDADE DE SE AFASTAR EFEITOS SECUNDÁRIOS DA DÍVIDA, COMO INSCRIÇÃO NO CADIN E PROTESTO, MEDIANTE SEGURO GARANTIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A DECISÃO AGRAVADA NÃO APRESENTA NULIDADE, POIS ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA CONFORME EXIGIDO PELO ARTIGO 93, IX, DA CF.4.

O SEGURO GARANTIA, EMBORA NÃO SUSPENDA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, É MODALIDADE IDÔNEA PARA AFASTAR EFEITOS SECUNDÁRIOS DA DÍVIDA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO VIGENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, REJEITADA A PRELIMINAR.TESE DE JULGAMENTO: 1.

SEGURO GARANTIA NÃO SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MAS AFASTA EFEITOS SECUNDÁRIOS DA DÍVIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CTN, ART. 151, V; LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996, ARTS. 19 E 20.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3003465-34.2021.8.26.0000, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL.

DES.

OSVALDO DE OLIVEIRA, J. 28/07/2021.TJSP.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2067560- 95.2018.8.26.0000. 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; REL.

DES.

SIDNEY ROMANO DOS REIS, J. 12/07/2018. TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2119413-02.2025.8.26.0000; 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; REL.

PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA; J. 04/07/2025.TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2380415-23.2024.8.26.0000; 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; REL.

EUTÁLIO PORTO; J: 10/07/2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 1.712,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Rodrigues Teixeira de Lima (OAB: 31591/DF) - Pablo Francisco dos Santos (OAB: 227037/SP) - 1º andar
02/09/2025 13:01

Acórdão registrado
02/09/2025 11:56

AcórdãoFinalizado
01/09/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 14:00

Provimento em Parte
01/09/2025 14:00

Julgado
31/08/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:28

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:27

Expedido Termo de Intimação
19/08/2025 15:10

Ato ordinatório
06/08/2025 18:04

Inclusão em Pauta
29/07/2025 10:13

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
28/07/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 16:41

Expedição de Certidão.
13/06/2025 16:40

Expedido Termo de Intimação
13/06/2025 11:00

Expedição de Certidão.
07/06/2025 12:24

Julgado virtualmente
18/05/2025 09:20

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 17:05

Conclusos para decisão
08/05/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 12:19

Expedição de Certidão.
07/05/2025 12:19

Prazo Intimação - 30 Dias
07/05/2025 12:03

Expedição de Certidão.
05/05/2025 14:10

Despacho
30/04/2025 11:51

Conclusos para decisão
30/04/2025 11:50

Conclusos para decisão
30/04/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 11:47

Subprocesso Cadastrado
30/04/2025 11:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
08/04/2025 11:34

Expedição de Certidão.
08/04/2025 11:34

Expedido Termo de Intimação
08/04/2025 11:30

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:59

Decisão Monocrática - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
25/03/2025 08:30

Expedição de Certidão.
20/03/2025 13:27

Conclusos para decisão
19/03/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 14:47

Conclusos para decisão
14/03/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 12:41

Expedição de Certidão.
14/03/2025 12:41

Prazo Intimação - 10 Dias
14/03/2025 12:16

Expedição de Certidão.
11/03/2025 18:11

Despacho
09/03/2025 09:08

Expedição de Certidão.
07/03/2025 11:41

Prazo
07/03/2025 11:35

Conclusos para decisão
07/03/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 10:15

Subprocesso Cadastrado
27/02/2025 00:00

Publicado em
26/02/2025 12:05

Expedição de Certidão.
26/02/2025 12:05

Prazo Intimação - 30 Dias
26/02/2025 11:51

Expedição de Certidão.
26/02/2025 00:00

Publicado em
25/02/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 00:00

Publicado em
24/02/2025 17:43

Expedição de Certidão.
24/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
21/02/2025 19:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
21/02/2025 18:26

Despacho
21/02/2025 12:10

Conclusos para decisão
21/02/2025 11:30

Distribuído por sorteio
20/02/2025 18:57

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
20/02/2025 18:55

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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