TJSP - 0025775-53.2003.8.26.0053

1ª instância - Setor de Execucoes Fazenda Publica de Central

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BENEDITO ARARITAGUABA ALVES DE ARRUDA

OLGA MARIA SOARES E GROSS

CPF *41.***.*69-53

Advogados

MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB: 130329/SP

CPF *04.***.*41-10

MARIA CRISTINA LAPENTA

OAB: 86711/SP

CPF *37.***.*44-72

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

DIRETOR DEPTO. DESPESA PESSOAL ESTADO DDPE SECRET. EST. NEGOCIOS DA FAZENDA

Advogados

ANNA PAULA SENA DE GOBBI

OAB: 286456/SP

CPF *46.***.*63-32

LUCIANA REGINA MICELLI LUPINACCI

OAB: 246319/SP

CPF *19.***.*24-50

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 09:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0025775-53.2003.8.26.0053 (053.03.025775-4) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Benedito Araritaguaba Alves de Arruda - - Olga Maria Soares e Gross - Diretor Depto.

    Despesa Pessoal Estado Ddpe Secret.

    Est.

    Negócios da Fazenda - Execução nº 2011/005005 VISTOS Nada mais havendo para o precatório EP/Processo Depre nº 0025775-53.2003.8.26.0053, pois quitada a integralidade do crédito requisitado em favor de Olga Maria Soares e Gross e Benedito Araritaguaba Alves de Arruda, JULGO EXTINTO O PROCESSO com relação aos seus credores, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Considerando que não há interesse recursal das partes, o trânsito em julgado deve ser considerado a partir da presente decisão.

    EXPEÇA-SE ofício à DEPRE para as devidas providências quanto à extinção do precatório 0025775-53.2003.8.26.0053.

    Após, providencie a serventia judicial a baixa do presente feito movimentação 61615 Arquivado definitivamente.

    P.R.I.C. - ADV: ANNA PAULA SENA DE GOBBI (OAB 286456/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), LUCIANA REGINA MICELLI LUPINACCI (OAB 246319/SP), MARIA CRISTINA LAPENTA (OAB 86711/SP)

  • 27/08/2025 13:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 12:47

    Ofício Requisitório-Extinção de Precatório Expedido

  • 27/08/2025 12:46

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

  • 26/05/2025 11:24

    Conclusos para julgamento

  • 19/08/2024 13:16

    Expedição de Mandado.

  • 23/04/2024 15:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2024 17:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2024 02:04

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2024 11:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2024 12:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2024 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2024 11:32

    Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

  • 09/04/2024 10:39

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2024 12:09

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2024 10:51

    Suspensão do Prazo

  • 18/12/2023 05:03

    Suspensão do Prazo

  • 18/12/2023 01:18

    Suspensão do Prazo

  • 07/11/2023 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2023 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2023 02:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2023 13:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2023 08:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/10/2023 20:41

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 20:36

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 24/10/2023 13:12

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2023 16:52

    Evoluída a classe de 120 para 7

  • 14/08/2023 11:44

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2023 01:16

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2023 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2023 06:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2023 10:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2023 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 10:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/04/2023 16:11

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2023 02:08

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2023 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2023 09:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2023 12:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2023 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2023 11:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/01/2023 09:58

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2022 14:35

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2022 16:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2022 01:28

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2022 02:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2022 10:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2022 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2022 09:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/05/2022 13:50

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2022 10:45

    Mudança de Magistrado

  • 08/02/2022 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2022 00:42

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 27/10/2021 12:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 27/10/2021 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2021 13:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/10/2021 20:46

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2021 14:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/09/2021 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2021 13:48

    Decisão

  • 28/05/2021 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2021 14:37

    Recebidos os autos do Arquivo Geral

  • 30/10/2019 17:45

    Arquivado Provisoriamente

  • 20/03/2019 10:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2019 10:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/03/2019 12:02

    Decisão

  • 24/01/2019 17:17

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2019 17:10

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 07/11/2018 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2018 14:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2018 11:41

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2018 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2017 10:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2017 11:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2017 10:12

    Decisão

  • 20/11/2017 08:14

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2017 18:02

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 14/05/2016 10:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino

  • 18/04/2016 18:21

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 12/04/2016 12:03

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 12/04/2016 09:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2016 13:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2016 19:05

    Decisão

  • 26/03/2016 14:57

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2015 10:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2015 09:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2015 17:54

    Decisão

  • 25/06/2015 09:57

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2014 13:01

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 02/12/2014 12:06

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 28/11/2014 12:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/11/2014 17:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/11/2014 18:41

    Decisão

  • 03/11/2014 15:56

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2013 11:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/11/2013 17:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2013 00:00

    Concedida em Parte a Segurança - Sentença Resumida

  • 02/07/2013 00:00

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2012 00:00

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 16/04/2012 00:00

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 12/04/2012 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/03/2012 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 06/03/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino

  • 18/01/2012 00:00

    Decisão

  • 18/01/2012 00:00

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2012 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 15/09/2011 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 08/09/2011 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2011 00:00

    Decisão

  • 23/08/2011 00:00

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 17/08/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

  • 17/08/2011 00:00

    Transferência de Processo - Saída

  • 17/08/2011 00:00

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 12/08/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 12/08/2011 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/08/2011 00:00

    Proferido Despacho

  • 08/08/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2011 00:00

    Autos no Prazo

  • 21/03/2011 00:00

    Autos no Prazo

  • 18/03/2011 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 15/03/2011 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 15/03/2011 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 15/03/2011 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 18/11/2010 00:00

    Autos no Prazo

  • 20/10/2010 00:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/10/2010.

  • 24/08/2010 00:00

    Disponibilizado no DJE

  • 24/08/2010 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2010 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/08/2010 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 06/08/2010 00:00

    Disponibilizado no DJE

  • 06/08/2010 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/07/2010 00:00

    Proferido Despacho

  • 26/07/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2010 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2010 00:00

    Recebidos os autos do Serviço de Reprografia

  • 21/06/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino

  • 08/06/2010 00:00

    Disponibilizado no DJE

  • 08/06/2010 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/06/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/04/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/04/2010 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2010 00:00

    Proferido Despacho

  • 24/03/2010 00:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/03/2010.

  • 21/01/2010 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 21/01/2010 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 02/12/2009 00:00

    Vista ao Advogado do Réu

  • 01/12/2009 00:00

    Juntada de Mandado

  • 05/11/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/11/2009 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 09/10/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 25/09/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 25/09/2009 00:00

    Certidão de Publicação

  • 24/09/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 23/09/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 22/09/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 21/09/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/09/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2009 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino

  • 11/08/2009 00:00

    Vista ao Advogado do Autor

  • 03/08/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 03/08/2009 00:00

    Certidão de Publicação

  • 31/07/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 27/07/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 22/07/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/07/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 22/07/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 07/07/2009 00:00

    Certidão de Publicação

  • 06/07/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 01/07/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 29/06/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 29/06/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 23/06/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino

  • 18/06/2009 00:00

    Vista ao Advogado do Réu

  • 17/06/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/06/2009 00:00

    Certidão de Publicação

  • 16/06/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 01/06/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 15/05/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/04/2009 00:00

    Certidão de Publicação

  • 15/04/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 14/04/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 13/04/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/03/2009 00:00

    Certidão de Publicação

  • 26/03/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/03/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/03/2009 00:00

    Certidão de Publicação

  • 03/03/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 20/02/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/02/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino

  • 12/02/2009 00:00

    Vista ao Advogado do Réu

  • 11/02/2009 00:00

    Certidão de Publicação

  • 10/02/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 05/02/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/01/2009 00:00

    Certidão de Publicação

  • 26/01/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 15/01/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/12/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino

  • 25/11/2008 00:00

    Vista ao Advogado do Réu

  • 25/11/2008 00:00

    Retorno do Ministério Público

  • 25/11/2008 00:00

    Certidão de Publicação

  • 24/11/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 12/11/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/10/2008 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 02/10/2008 00:00

    Certidão de Publicação

  • 01/10/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 23/09/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 22/09/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/09/2008 00:00

    Remessa ao Ministério Público

  • 08/09/2008 00:00

    Vista ao Ministério Público

  • 19/08/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 29/07/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/06/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/05/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/04/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/01/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/01/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/11/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/10/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/11/2003 00:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2011

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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