28/08/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1505292-32.2023.8.26.0115 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Zulmira Siqueira -

Vistos. Às fls. 60/62 a executada opôs Embargos à Execução nestes autos, o que é inviável, pois o artigo 914 do CPC especifica que somente será possível mediante distribuição por dependência.

Além disso, para oposição de embargos, é necessário que haja garantia ao juízo, conforme preceitua o artigo 16 da Lei nº 6830/80, o que em tese, não está demonstrado nesta demanda.

Desta forma, caso queira, deverá a Executada providenciar o necessário para oposição dos embargos.

Intime-se. - ADV: DANIELLY RAMOS DA SILVA KSIASZCZYK (OAB 354493/SP)
27/08/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:34

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:34

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 10:19

Conclusos para despacho
26/08/2025 14:15

Conclusos para despacho
26/08/2025 05:49

Juntada de Petição de embargos à execução
15/08/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 10:42

Rejeitada a exceção de pré-executividade
29/06/2025 15:17

Suspensão do Prazo
17/06/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:06

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 15:52

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 13:14

Rejeitada a exceção de pré-executividade
19/12/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 14:55

Conclusos para despacho
13/12/2024 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2024 07:13

Expedição de Certidão.
28/11/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 12:53

Expedição de Certidão.
27/11/2024 12:53

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
26/11/2024 19:42

Conclusos para despacho
23/10/2024 09:44

Conclusos para despacho
23/10/2024 09:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/10/2024.
06/10/2024 07:52

Expedição de Certidão.
26/09/2024 02:20

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 12:04

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 10:20

Expedição de Certidão.
25/09/2024 10:18

Conclusos para despacho
25/09/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 10:14

Expedição de Certidão.
20/09/2024 13:38

Conclusos para despacho
19/09/2024 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 03:55

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 14:39

Conclusos para despacho
03/09/2024 14:35

Expedição de Certidão.
23/05/2024 11:48

Conclusos para despacho
22/05/2024 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2024 07:04

Expedição de Certidão.
20/03/2024 13:33

Expedição de Certidão.
20/03/2024 13:32

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
20/03/2024 09:34

Conclusos para despacho
20/03/2024 09:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2024.
15/03/2024 11:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2024 07:16

Juntada de Certidão
26/02/2024 15:23

Expedição de Carta.
26/02/2024 15:22

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/02/2024 17:41

Conclusos para decisão
21/12/2023 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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