15/09/2025 07:22

Expedição de Certidão.
10/09/2025 18:26

Juntada de Petição de Contra-razões
08/09/2025 15:23

Expedição de Certidão.
08/09/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 20:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 18:09

Recebido o recurso
05/09/2025 15:09

Conclusos para decisão
05/09/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010150-54.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Davi da Silveira Dias - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: (a) CONDENAR a ré na obrigação de fazer, consistente na inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, férias indenizadas, terço de férias e da licença-prêmio indenizada devidos à parte autora; bem como (b) CONDENAR a ré ao pagamento dos valores apurados por esta inclusão, vencidos e vincendos, respeitada a prescrição quinquenal, os quais deverão ser apurados em regular fase de cumprimento de sentença.

Juros e correção monetária deverão seguir o quanto determinado pelo STF no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810) e segundo o entendimento do STJ expresso no julgamento do REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905), até o início da vigência da EC 113/2021, a partir do que haverá a incidência mensal do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Com o trânsito em julgado, cumpra-se o Comunicado CG n. 259/23.

P.I.C. - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)
04/09/2025 15:12

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:23

Julgada Procedente a Ação
04/09/2025 07:01

Conclusos para julgamento
03/09/2025 23:15

Juntada de Petição de contestação
02/09/2025 10:52

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:35

Expedição de Mandado.
29/08/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 19:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:46

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
28/08/2025 10:50

Conclusos para decisão
28/08/2025 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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