04/09/2025 09:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002333-58.2014.8.26.0187 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Antonio Bernardino Sobrinho - BANCO DO BRASIL S/A -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A contra decisão proferida nos autos da execução movida por ANTONIO BERNARDINO SOBRINHO, sob o fundamento de existência de omissões e com intuito de prequestionamento.

O embargante sustenta, em síntese, que a decisão aplicou o Tema 677 do STJ de forma omissa, uma vez que a tese ainda se encontra sob discussão no Supremo Tribunal Federal, havendo recurso extraordinário pendente.

Aduz que a aplicação imediata viola os princípios do tempus regit actum e da irretroatividade da norma processual, além de afetar a segurança jurídica.

Requer, assim, o reconhecimento da omissão, o afastamento do Tema 677, a declaração de inexistência de saldo remanescente e a manifestação expressa sobre os dispositivos legais invocados, para fins de prequestionamento.

O embargado apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição do recurso e aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, ao argumento de que não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão, que se encontra devidamente fundamentada e em conformidade com a jurisprudência pacificada. É o breve relatório.

Decido.

Os embargos de declaração possuem hipóteses de cabimento taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC, sendo instrumento destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial.

Não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à simples irresignação da parte com o conteúdo da decisão proferida.

No caso concreto, não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

A decisão embargada enfrentou de maneira clara e fundamentada a controvérsia, aplicando corretamente o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 677, segundo o qual o depósito judicial não extingue a mora do devedor, que somente cessa com a efetiva entrega do numerário ao credor.

A existência de recurso extraordinário pendente não impede a aplicação da tese já firmada em recurso repetitivo, conforme disciplina dos arts. 926 e 927 do CPC, os quais impõem aos juízes e tribunais a observância da jurisprudência consolidada, justamente para garantir a uniformidade e a segurança jurídica.

Assim, verifica-se que a parte embargante busca apenas rediscutir matéria já decidida, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração.

No que se refere ao pedido de prequestionamento, ressalto que a mera indicação dos dispositivos legais não é suficiente para caracterizar omissão, especialmente quando a decisão enfrentou os fundamentos necessários ao deslinde da controvérsia.

Ademais, nos termos da Súmula 98 do STJ, embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório.

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Intime-se. - ADV: VIVIANE VERSULOTTI TRENTINI (OAB 77072/PR), PAULO HENRIQUE GARDEMANN (OAB 311554/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)
29/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 11:50

Conclusos para decisão
13/05/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 14:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 20:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/04/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 11:37

Conclusos para decisão
09/12/2024 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 23:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 16:58

Conclusos para decisão
29/08/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 11:36

Conclusos para despacho
25/07/2024 15:29

Conclusos para decisão
28/05/2024 19:38

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 17:01

Conclusos para despacho
03/04/2024 10:23

Conclusos para decisão
02/04/2024 12:29

Expedição de Certidão.
24/01/2024 13:17

Conclusos para despacho
30/11/2023 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 01:19

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 11:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2023 11:15

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 13:23

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 13:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/09/2023.
30/08/2023 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 02:17

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 11:29

Embargos de Declaração Não Acolhidos
23/08/2023 11:07

Conclusos para decisão
15/08/2023 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 01:20

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2023 11:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2023 10:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/08/2023 02:25

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 13:22

Homologado o Cálculo
03/08/2023 10:51

Conclusos para despacho
03/07/2023 10:45

Conclusos para despacho
30/06/2023 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 01:20

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2023 12:51

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 14:00

Conclusos para despacho
01/06/2023 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 11:47

Conclusos para despacho
30/05/2023 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 01:16

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2023 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2023 14:02

Conclusos para decisão
14/04/2023 16:41

Conclusos para despacho
14/04/2023 16:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/04/2023.
30/01/2023 01:16

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2023 18:05

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
26/01/2023 14:12

Conclusos para decisão
08/12/2022 00:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 14:43

Conclusos para despacho
17/10/2022 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022 01:15

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2022 16:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2022 16:37

Expedição de Certidão.
27/06/2022 01:22

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2022 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2022 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2022 13:57

Conclusos para decisão
21/06/2022 16:39

Expedição de Certidão.
30/05/2022 11:01

Conclusos para despacho
25/05/2022 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2022 02:17

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2022 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2022 14:21

Expedição de Certidão.
22/03/2022 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022 14:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/03/2022 14:09

Expedição de Certidão.
25/01/2022 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2022 02:11

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
24/11/2021 01:18

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2021 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2021 18:19

Decisão
15/06/2021 18:12

Recebidos os autos da Conclusão
26/05/2021 17:20

Conclusos para decisão
25/05/2021 17:30

Recebidos os autos da Conclusão
11/05/2021 19:14

Decisão
27/10/2020 15:45

Conclusos para decisão
03/12/2019 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2019 15:32

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2019 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2019 17:19

Ato ordinatório
08/10/2019 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2019 11:01

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2019 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2019 17:01

Decisão
22/08/2019 14:52

Recebidos os autos da Conclusão
16/08/2019 17:02

Conclusos para decisão
20/02/2019 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2019 09:20

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2019 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2019 16:05

Decisão
26/09/2018 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2017 09:03

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2017 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2017 14:17

Proferido Despacho
17/08/2017 12:18

Juntada de Outros documentos
13/03/2017 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2017 16:16

Juntada de Outros documentos
23/02/2017 09:00

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2017 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2017 12:10

Juntada de Outros documentos
16/02/2017 11:44

Juntada de Outros documentos
13/02/2017 12:56

Proferido Despacho
07/12/2016 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2016 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2015 11:12

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2015 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2015 18:30

Proferido Despacho
30/07/2015 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2015 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2015 11:10

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2015 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2015 16:47

Proferido Despacho
22/04/2015 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2015 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2015 11:44

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2015 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2015 15:14

Proferido Despacho
18/12/2014 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2014 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2014 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2014 09:46

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2014 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2014 15:07

Proferido Despacho
02/09/2014 11:40

Expedição de Mandado.
26/08/2014 15:23

Recebidos os autos do Distribuidor local
25/08/2014 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
25/08/2014 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2014

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005941-55.2025.8.26.0189

Elen Cristina da Silva

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Leonardo Medeiros Fachinette

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/07/2025 17:48

Exibir Processo

Processo nº 1046697-29.2025.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Sueli Aparecida Gomes Rodrigues

Advogado: Rodrigo Sanches Zamarioli

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/09/2025 10:41

Exibir Processo

Processo nº 1500159-75.2023.8.26.0481

Justica Publica

Patricia Vieira Maluly

Advogado: Sdepan Bogosian Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/11/2024 16:51

Exibir Processo

Processo nº 1046697-29.2025.8.26.0053

Sueli Aparecida Gomes Rodrigues

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Rodrigo Sanches Zamarioli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/05/2025 14:11

Exibir Processo

Processo nº 4013240-11.2025.8.26.0002

Ismenia Paula Rosenitsch

Sabesp Cia de Saneamento Basico do Estad...

Advogado: Jose Antonio Groba

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2025 12:24

Exibir Processo