TJSP - 0011069-16.2007.8.26.0024
1ª instância - Saf de Andradina
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0011069-16.2007.8.26.0024 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Município de Castilho - Apelado: Olaria Castilho - Magistrado(a) Octavio Machado de Barros - Julgaram prejudicado o recurso.
V.
U. - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO E TAXA - EXERCÍCIOS DE 2003 A 2006 - SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU CNPJ DA PARTE EXECUTADA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 COM OS ACRÉSCIMOS DADOS PELA RESOLUÇÃO Nº 617/2025 DO CNJ - NULIDADE DA CDA POR FALTA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL - VÍCIO INSANÁVEL - IRREGULARIDADE QUE COMPROMETE OS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO - INOBSERVÂNCIA DO ART. 202, DO CTN E, DO ART. 2º, §5º, INCISO III, DA LEF - SÚMULA 392, STJ - EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO NA ORIGEM.
RECURSO PREJUDICADO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Viviane Geralde de Oliveira (OAB: 214686/SP) (Procurador) - Livia de Souza Luvezuti (OAB: 318695/SP) (Procurador) - Rafael Augusto Martins Damianci (OAB: 237381/SP) (Procurador) - 1º andar -
17/07/2025 09:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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17/07/2025 09:51
Expedição de Certidão.
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16/07/2025 17:42
Expedição de Certidão.
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16/07/2025 17:42
Proferidas outras decisões não especificadas
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16/07/2025 10:40
Conclusos para decisão
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15/07/2025 17:26
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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31/05/2025 09:43
Expedição de Certidão.
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31/05/2025 09:42
Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
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27/05/2025 10:07
Conclusos para julgamento
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31/03/2025 15:55
Conclusos para despacho
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12/12/2024 13:53
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
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12/12/2024 13:52
Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
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12/12/2024 13:38
Juntada de Outros documentos
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19/11/2024 14:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
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19/11/2024 14:05
Processo Desarquivado Art. 40 da Lei 6.830/80 Com Reabertura
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22/09/2022 15:08
Remessa do Arquivo
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10/08/2022 16:15
Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
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09/08/2021 18:08
Arquivado Provisoriamente
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21/07/2021 18:10
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
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17/06/2021 13:37
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
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12/01/2021 13:32
Processo Suspenso por 1 ano
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07/01/2021 17:24
Conclusos para decisão
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18/12/2020 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/12/2020 18:08
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
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23/09/2020 13:26
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
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15/04/2019 12:20
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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03/07/2018 17:41
Expedição de Certidão.
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03/07/2018 15:37
Ato ordinatório
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02/05/2018 12:40
Expedição de Certidão.
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27/04/2018 12:15
Expedição de Outros documentos.
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03/04/2018 16:31
Expedição de Certidão.
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23/03/2018 16:12
Decisão
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14/03/2018 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/03/2018 16:43
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
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08/01/2018 09:28
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
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27/05/2014 15:19
Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/05/2014.
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10/10/2013 13:12
Proferido despacho de mero expediente
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09/08/2013 12:00
Autos no Prazo
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20/05/2013 12:00
Aguardando Devolução de Autos
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24/09/2012 12:00
Aguardando Manifestação do Autor
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21/09/2012 12:00
Despacho Proferido
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21/05/2012 00:00
Conclusos para despacho
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08/07/2011 12:00
Aguardando Manifestação do Autor
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26/05/2011 12:00
Aguardando Devolução de Mandado
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22/12/2010 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
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24/05/2010 12:00
Aguardando Manifestação do Autor
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21/05/2010 00:00
Despacho Proferido
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04/12/2009 12:00
Conclusos para despacho
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16/06/2008 12:00
Aguardando Manifestação do Autor
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13/06/2008 12:00
Despacho Proferido
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15/05/2008 12:00
Conclusos para despacho
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27/02/2008 12:00
Aguardando Devolução de A. R.
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06/12/2007 12:00
Aguardando Providências
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13/11/2007 10:34
Recebimento de Carga
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09/11/2007 16:12
Carga à Vara Interna
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09/11/2007 10:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/11/2007
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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