TJSP - 1013735-34.2023.8.26.0566
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Guilherme Ferreira da Cruz
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 17:32
Prazo
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19/09/2025 16:24
Expedição de Certidão.
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19/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013735-34.2023.8.26.0566 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Raul Julian Revelo Tobar - Apelado: Razor do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Por maioria de votos, deram provimento ao recurso.
Vencido o relator sorteado, que declara.
Acórdão com o 2º Desembargador, acompanhado pelos 3º, 4º e 5º Desembargadores no julgamento estendido - CONSUMIDOR.
PROCESSUAL CIVIL.
AUTOR QUE SE ENQUADRA NA EXPRESSA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR PRÓPRIO, A PARTIR DO NÚCLEO DE CONDUTA “UTILIZAR” INSCRITO NO ART. 2º, CAPUT, DO CDC.
A QUALIDADE DE CONSUMIDOR NÃO PODE ESTAR RESERVADA APENAS À PESSOA QUE ACEITA CONTRATAR, POIS O ATO DE CONSUMO PODE SE MANIFESTAR PELO SIMPLES ATO MATERIAL DE UTILIZAÇÃO DO BEM OU DO SERVIÇO, O QUE A MOLDURA DA DOUTRINA PORTUGUESA DENOMINA “COMPORTAMENTO CONCLUDENTE” OU “CONTRATAÇÃO DE FATO”.
A NORMA DEFINE COMO CONSUMIDOR TANTO QUEM EFETIVAMENTE ADQUIRE (OBTÉM) O PRODUTO OU O SERVIÇO, COMO AQUELE QUE, NÃO O TENDO ADQUIRIDO, UTILIZA-O OU O CONSOME.
ESSE NÚCLEO, A DISPENSAR O VÍNCULO FORMAL DA AQUISIÇÃO, PROTEGE AQUELAS PESSOAS QUE, APESAR DE NÃO OS ADQUIRIR, TÊM CONTATO COM BENS E COM SERVIÇOS, UTILIZANDO-OS.
ILEGITIMIDADE AFASTADA.
RECURSO PROVIDO.CONSUMIDOR.
PROCESSUAL CIVIL.
IRRELEVANTE, PORTANTO, A LATERAL CIRCUNSTÂNCIA DE OS BOLETOS TEREM SIDO EMITIDOS EM NOME DA FAPESP, POIS FOI O AUTOR QUE REALIZOU O NEGÓCIO E PEDIU O SEU CANCELAMENTO, O QUE É ADMITIDO TANTO PELA FORNECEDORA QUANTO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, QUE COBRA DO CONSUMIDOR A DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO QUE SE EMPREGOU NA COMPRA CANCELADA, DINÂMICA A CHANCELAR A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA, QUE ERA DO SEU CONHECIMENTO, NELA A ATUAR O POLO ATIVO, NO MÍNIMO, COMO SEU PREPOSTO.
PREVALÊNCIA, ADEMAIS, DA TEORIA DA ASSERÇÃO.
ILEGITIMIDADE AFASTADA.
RECURSO PROVIDO.CONSUMIDOR.
DEVOLUÇÃO DE VALORES.
TEORIA DA CAUSA MADURA.
SENDO INCONTROVERSO O CANCELAMENTO DA COMPRA, INTERESSA É QUE ATÉ AGORA, DENTRO OU FORA DA SUA “POLÍTICA DE DEVOLUÇÃO”, A FORNECEDORA NADA RESTITUIU AO AUTOR.
PREVALÊNCIA DOS COMANDOS IMPERATIVOS DO CDC, NORMA DE ORDEM PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL, IRRELEVANTE A CAUSA QUE LEVOU À EXTINÇÃO ANÔMALA DO CONTRATO.
IMPOSITIVA DEVOLUÇÃO IMEDIATA.
PEDIDO PROCEDENTE.
SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
TEORIA DA CAUSA MADURA.
RECURSO PROVIDO.DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDOEMENTA:APELAÇÃO CÍVEL.
COMPRA E VENDA, EM PLATAFORMA DIGITAL, DE PRODUTOS ELETRÔNICOS QUE NÃO FORAM ENTREGUES.
AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO.
SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA, POR CONSIDERAR QUE O AUTOR ESTÁ A DEMANDAR SOBRE DIREITO ALHEIO, COMPROVADO QUE O CONTRATO DE AQUISIÇÃO DO PRODUTOS SE DEU EM NOME DA FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE SÃO PAULO FAPESP, COM A QUAL O AUTOR MANTÉM VÍNCULO QUE RADICA EM CONTRATO CIENTÍFICO PARA PROJETO CIENTÍFICO.APELO INSUBSISTENTE.
MALGRADO ALEGUE O AUTOR TER ADQUIRIDO OS PRODUTOS EM NOME PRÓPRIO, MAS COM RECURSOS FINANCEIROS ENVOLVIDOS EM BOLSA ACADÊMICA, OS DOCUMENTOS APRESENTADOS TRAZEM UMA OUTRA REALIDADE, A QUE O JUÍZO DE ORIGEM DEU CORRETA SOLUÇÃO AO CONSIDERAR QUE O AUTOR NÃO FIRMOU OS CONTRATOS, NÃO EM NOME PRÓPRIO, MAS EM NOME DA FUNDAÇÃO PÚBLICA COM A QUAL MANTÉM VÍNCULO ACADÊMICO.
ILEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA, PORTANTO.SENTENÇA MANTIDA.
APELO DESPROVIDO.
ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana Ferrari Garrido (OAB: 316523/SP) - Leonardo Soranzo (OAB: 442674/SP) - Ronaldo Matheus Philippsen (OAB: 115388/RS) - Artur Antonio Grando (OAB: 80935/RS) - Jandara Christine Miotto dos Santos (OAB: 103627/RS) - 5º andar -
12/09/2025 13:28
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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18/07/2025 13:28
Acórdão registrado
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16/07/2025 10:58
Declaração finalizada (Julg. Virtual)
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01/07/2025 17:50
Conclusos para decisão
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01/07/2025 17:49
Conclusos para decisão
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01/07/2025 16:50
Julgado virtualmente - Acórdão Designado
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01/07/2025 12:38
Conclusos para decisão
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23/05/2025 17:11
Julgamento Virtual Iniciado
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10/03/2025 16:05
Conclusos para decisão
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10/03/2025 09:57
Expedição de Outros documentos.
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10/03/2025 09:57
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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07/03/2025 12:22
Expedição de Outros documentos.
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07/03/2025 12:22
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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26/02/2025 23:23
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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26/02/2025 23:19
Despacho
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21/02/2025 00:00
Publicado em
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20/02/2025 09:56
Conclusos para decisão
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19/02/2025 09:57
Juntada de Outros documentos
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19/02/2025 09:55
Resultado da Audiência
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19/02/2025 08:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/02/2025 08:40
Expedição de Outros documentos.
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18/02/2025 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/02/2025 14:56
Expedição de Outros documentos.
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06/02/2025 14:08
Juntada de Certidão
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29/01/2025 17:22
Processo encaminhado para o Setor de Conciliação
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23/01/2025 00:00
Publicado em
-
21/01/2025 05:58
Despacho de Intimação
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14/01/2025 17:51
Conclusos para decisão
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14/01/2025 17:37
Expedição de Certidão.
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20/09/2024 10:15
Prazo
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19/09/2024 16:42
Expedição de Certidão.
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30/08/2024 21:12
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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30/08/2024 20:47
Despacho
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21/06/2024 00:00
Publicado em
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20/06/2024 00:00
Conclusos para decisão
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18/06/2024 15:22
Conclusos para decisão
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18/06/2024 13:45
Distribuído por sorteio
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18/06/2024 00:00
Publicado em
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13/06/2024 19:02
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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13/06/2024 14:53
Processo Cadastrado
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12/06/2024 13:47
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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11/06/2024 13:53
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2024
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Voto • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Ajuizamento: 13/11/2023 17:50