29/08/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002216-35.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Raphaella Ferreira Furlan - Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda - 2.3.

Ante o exposto, considerando que não estavam presentes os requisitos de admissibilidade do recurso (omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material), NÃO CONHEÇO dos embargos. 2.4.

No prazo máximo de 15 dias a contar da publicação desta decisão no DJE, a(s) parte(s) autora/embargante deverá(ão) comprovar o recolhimento da multa (Guia FEDTJ Valor R$215,00 cód.442-1 Multas Processuais nos termos da Portaria SOF 9349/2016, DJE de 25/10/2016, p.01).

Caso não seja realizado o pagamento no prazo, haverá incidência de juros e correção, conforme exposto acima.

Persistindo a inadimplência, após o trânsito em julgado a Secretaria Judicial deverá proceder à comunicação eletrônica para emissão da certidão de dívida ativa [conforme Comunicado Conjunto 486/2024 (DJE de 18/07/2024, p.02/05) sistema integrado com a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, observando-se o modelo de certidão mencionado no Comunicado Conjunto 589/2021 (DJE de 03/03/2021, p.04)].

Não há que se falar em benefícios da justiça gratuita na imposição de multa, nos termos do §4º, do Art.98, do Código de Processo Civil (Art.98, § 4°, do CPC -A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas). 2.5.

Mantenho a sentença nos seus próprios fundamentos.

Int. - ADV: GABRIELA PEREIRA CELESTINO (OAB 113261/PR), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)
28/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:22

Não conhecidos os embargos de declaração
26/08/2025 13:56

Conclusos para decisão
25/08/2025 20:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 16:36

Declarada Decadência ou Prescrição
07/07/2025 11:03

Conclusos para julgamento
07/07/2025 11:02

Expedição de Certidão.
18/06/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 11:34

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 11:36

Ato ordinatório
03/06/2025 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 21:12

Juntada de Petição de Réplica
29/05/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 18:10

Expedição de Certidão.
14/05/2025 16:02

Expedição de Mandado.
14/05/2025 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 14:43

Conclusos para decisão
14/05/2025 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 14:34

Expedição de Certidão.
30/04/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 10:48

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 16:37

Conclusos para decisão
21/04/2025 22:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 21:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 11:47

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 06:38

Conclusos para decisão
21/03/2025 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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